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Aluguel de pessoas continua proibido

Por Rodrigo Assis Mesquita - Procurador do Trabalho, Mestre em Direito do Estado pela USP 03/10/2017 às 15:19

Terceirizar é transferir parte das atividades da empresa para outras empresas a fim de focar na sua atividade principal. A corrente de gestão mais famosa no Brasil entende que a  terceirização é benéfica porque permite que o empreendimento não perca tempo e recursos com atividades periféricas que podem ser melhor desempenhadas por empresas  especializadas.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulava boa parte da matéria até recentemente, em linha com essa corrente, só permitia a terceirização das atividades-meio das empresas.

A Lei 13.429/2017 e a “reforma trabalhista” passaram a regular a maior parte da matéria e, na contramão do discurso gerencial, permitiram a terceirização também das atividades-fim das empresas. Ou seja, se interpretadas isolada e literalmente, poderiam existir escolas sem professores, escritórios de engenharia sem engenheiros e hospitais sem médicos. A nova legislação chega até a permitir quarteirização, quinteirização e assim por diante.

O texto cru da reforma parece autorizar o aluguel de gente, mas os entusiastas da “modernização” esquecem que o direito não se interpreta em tiras, como ensina o Ministro Eros Grau, e que os juízes não são robôs que aplicam cegamente pedaços de texto. A Constituição Federal, os artigos principais da CLT e as dezenas de tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo país continuam intactos, de modo que continua proibida a transformação do trabalhador em mercadoria.

Esse entusiasmo não é novidade na nossa história. Quando o legislador introduziu na CLT um lacônico parágrafo dizendo que não existe vínculo de emprego entre cooperados e tomadores de serviços, houve uma explosão de falsas cooperativas usadas para fraudar direitos trabalhistas. O Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho combateram a artimanha.

Uma verdadeira empresa terceirizada é aquela que presta serviços especializados determinados e específicos para a tomadora, vedada a mera intermediação de mão de obra. Independentemente dos limites que os atores jurídicos darão às modificações introduzidas na legislação, o aluguel de pessoas por falsas empresas terceirizadas continua ilegal, pois o trabalhador não é coisa.