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Privatização: via única para a Eletrobras

Por Fábio Calderaro, economista 22/04/2018 às 20:24
Show eletrobras

O Diário Oficial desta sexta-feira (20) publicou o decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que autoriza o início dos estudos para capitalização da Eletrobras. O governo quer concluir a aprovação do projeto até meados do ano e finalizar a privatização da estatal ainda em 2018. Agora, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para que a operação possa prosseguir.

A Eletrobras é uma holding que tem o maior volume de negócios em eletricidade do País e potencial de se tornar uma das maiores e mais rentáveis empresas do mundo. O triste fato é que hoje a empresa caminha para o lado oposto, em direção à bancarrota.

Entre 2012 e 2015, a estatal registrou prejuízos superiores a R$ 30 bilhões e viu seu patrimônio líquido cair 46%. Hoje, a Eletrobras tem em caixa R$ 8,9 bilhões e uma dívida de R$ 47,3 bilhões. Parte final deste desarranjo se deve à Medida Provisória 579, editada pela ex-presidente Dilma, que criou uma situação regulatória destrutiva para o setor elétrico, em particular à Eletrobras, que passou a ter tarifas que não remuneravam despesas e investimentos necessários. Isso reduziu a qualidade dos serviços, com impactos nos contribuintes e consumidores, como a elevação de tarifas e os atrasos em obras de geração e transmissão.

Essa trágica situação pode ser revertida de duas formas. A primeira, com novos aportes da União, acionista majoritário, que poderiam chegar aos R$ 30 bilhões. Essa é, porém, uma opção inviável para um País com um déficit previsto de R$ 159 bilhões. Ademais, ainda que houvesse dinheiro para recuperar a Eletrobras, o Estado brasileiro deve direcionar preferencialmente os investimentos para educação, saúde básica e segurança pública, e não os colocar em empresas estatais, que interessam a acionistas privados. A segunda forma, mais viável e proposta pelo governo, busca a geração de valor nas atividades da empresa para que ela se recupere e volte a crescer.

A Eletrobras “privatizável” tem escala e é eficiente nas áreas de geração e transmissão de energia. Para estes setores, o modelo de privatização prevê um aumento de capital mediante subscrição pública de ações, sem que a União acompanhe. A proposta do governo é diluir sua participação na Eletrobras para cerca de 45%, fazendo com que a empresa não tenha sócio majoritário, mas vários acionistas. Isso transformaria a estatal em uma grande corporação e evita discursos eleitorais transvestidos em oportunistas narrativas patrióticas, que alegam o entreguismo de um suposto setor estratégico ao capital estrangeiro. Além disso, com o modelo, o governo deixa de ser controlador, mas mantém suas ações, que podem ser valorizadas com a empresa privatizada.

O dinheiro arrecadado com a capitalização em bolsa de valores será usado para pagar por novos contratos de concessões para 14 usinas hidrelétricas que hoje operam a preços fixos. Elas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais, mas também assumirão riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas. É por meio desse pagamento que o governo vai faturar com a privatização. A previsão do Orçamento de 2018 é de uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões.

Distribuidoras leiloadas

As distribuidoras da Eletrobras que operam no Norte e no Nordeste, por sua vez, são insustentáveis. Estão entre os piores desempenhos entre todas as concessionárias de distribuição, prestam serviços abaixo da qualidade, causam prejuízos pela ineficiência operacional e não farão parte, portanto, do processo de oferta pública. Para este setor, portanto, o modelo do governo prevê a venda das seis distribuidoras em um leilão. Caso não sejam vendidas até o fim de julho, não terão seus contratos renovados e serão liquidadas. Neste caso, após a agência regulatória definir novos operadores para as concessões, a Eletrobras precisaria desmobilizar totalmente as empresas e arcar os custos com demissões e pagamento de fornecedores. A Eletrobras assumirá R$ 8,9 bilhões em dívidas da Amazonas Energia, a mais endividada, R$ 1,8 bilhão da Ceron (Rondônia), R$ 342 mil da Boa Vista (Roraima), R$ 113 mil da Eletroacre e R$ 50 mil, cada, de Cepisa (PI) e Ceal (Alagoas).

É fato que privatização parece ser não só o melhor, mas o único caminho para o aumento da eficiência operacional da Eletrobras. Contudo, o processo deve ser cercado de cuidados, incluindo regras de governança, e necessita do concomitante fortalecimento das agências regulatórias, abandonadas pelos últimos governos, para que possam fiscalizar e garantir que empresas de monopólio natural atendam de fato aos interesses da sociedade.

É claro que o processo tende a ser mais demorado em função da grave instabilidade política, mas trará uma série de benefícios. O modelo proporcionará mais concorrência no mercado e o retorno da empresa nos leilões em projetos rentáveis. Tudo isso implicará em tarifas menores para o futuro do setor elétrico do País, gerando também mais eficiência e lucratividade para a instituição. A União poderá destinar o recurso orçamentário, ora da Eletrobras, para as áreas de saúde, educação e segurança pública. A única coisa que vai diminuir serão os atuais privilégios obtidos por políticos e sindicalistas, verdadeiros donos da estatal, à custa de enormes prejuízos aos cofres públicos.

O País não pode mais ser tão patrimonialista. O Estado de bem-estar social e o Estado empreendedor disputam verbas do mesmo orçamento público. Passou da hora do governo se concentrar na agenda social, assumindo tão somente a regulamentação do desenvolvimento e não sendo o próprio agente desenvolvimentista.  Sem contar que o contribuinte está cansado de pôr seu dinheiro em empresas estatais e ver que ele é aplicado de maneira ineficiente e corrupta.