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Acordo de R$ 4,5 milhões entre Suhab e consultor é anulado pela Justiça

A quantia, considerada irregular pelo MPE-AM, deveria ser devolvida pelo consultor José Antônio de Carvalho que alegou não ter sido notificado pela Justiça 31/01/2014 às 11:17
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Consultor José Antônio de Carvalho é citado com parte ‘fantasma’ pelo MPE
Mariana Lima ---

O desembargador João Simões determinou a devolução imediata de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos referente a um acordo firmado entre a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e o consultor José Antônio de Carvalho. O acordo foi alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), que apontou irregularidades no procedimento.

Segundo o MPE-AM, o consultor José Antônio surgiu como “parte interessada” em processo movido pela empresa Neldan Construções e Comércio contra a Suhab. A empreiteira cobrava dívida de uma obra realizada na década de 1990. Após acordo extrajudicial envolvendo as partes, o valor foi quitado, mas as três últimas parcelas foram pagas com atraso. A empresa então solicitou o reajuste do valor cobrando juros pelo atraso. E enquanto o processo tramitava, e sem qualquer decisão judicial, a Neldan Construções cedeu ao consultor José Antônio Dias de Carvalho o direito de receber os valores da nova cobrança.

Em sua decisão, publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o desembargador determina a devolução imediata ou o bloqueio do valor na conta corrente de José Antônio de Carvalho até o julgamento definitivo do caso. A urgência no pedido foi justificada porque o pagamento representa “perigo de grave lesão” ao patrimônio público.

A sentença de João Simões suspende a decisão do juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres que autorizou o consultor a sacar os R$ 4,5 milhões da conta corrente do Governo do Estado, na agência 3563-7 do Banco do Brasil. O desembargador considerou a operação “no mínimo temerário, portanto necessário evitar a irreversibilidade dos atos que possam causar graves danos de difícil reparação”.

João Simões também avaliou como “absurdo” o calculo do valor em juros recebido pelo consultor. O valor foi calculado pelo próprio José Carvalho representado pelo escritório Rafael de Araújo Romano Júnior & Advogados Associados. À época, um “acordo extrajudicial” com a Suhab foi firmado ajuizando o pagamento dos atrasos com o valor estipulado pelo consultor.

O Ministério Público diz que a própria Justiça não reconheceu o consultor José Antônio Dias de Carvalho como parte da ação judicial. Além disso, segundo os cálculos do MPE-AM o consultor deveria receber R$ 2,2 milhões. No entanto, em outubro do ano passado, o juiz Márcio Rothier reconheceu o acordo e expediu Alvará autorizando o saque da quantia pela advogada de José Carvalho, Naiara Benchaya Marinho.

À época José Antônio concedeu uma entrevista ao jornal A CRÍTICA onde disse que era alvo de perseguição por parte de uma promotora de Justiça que não aparecia nos autos.

Prejuízo aos cofres públicos
O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) João Simões determinou a devolução dos R$ 4,5 milhões tendo em vista o artigo 475-O, inciso III do Código de Processo Civil (CPC).

A lei veda o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que possam resultar graves danos ao executado, no caso os cofres do Governo do Amazonas.

Na época da liberação, o promotor de Justiça do MPE, Edílson Queiroz Martins sustentou que “houve desvio de dinheiro público” com a autorização do pagamento ao consultor José Antônio.

Conforme o posicionamento do Ministério Público, o acordo “foi baseado em cálculos equivocados, fora dos parâmetros legais, com evidente erro de soma e erro na operação de atualização monetária com majoração absurda em prejuízo à Fazenda Pública”.

O valor pago corresponde a dívida na cobrança de juros por atrasos no pagamento de débitos da Suhab com a empreiteira Neldan Construções. A empresa recebeu, entre 2001 e 2003, R$ 4 milhões por meio de outro acordo extrajudicial, pagos pelo Estado em seis parcelas de R$ 670,8 mil.
MPE aponta erro no cálculo
Técnicos do Ministério Público Estadual constataram engano na utilização de juros sobre juros durante o cálculo do valor que seria pago ao consultor. A prática é proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula 121.

O órgão informou à época que a soma da correção monetária não possuia parâmetros em índices e percentuais de juros legais que justificasse o valor pago pela Suhab.

Segundo informou o consultor José Antônio, o valor cobrado teve como base os percentuais de 1% ao mês e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc) vigentes na época. O valor, segundo ele, foi amplamente discutido com o MPE-AM.

“Apresentei uma planilha e ela não foi contestada, durante as audiencias estiveram representantes do próprio MPE, do Governo do Amazonas e Suhab e eles não falaram nada. Não seria eu que obrigaria os mesmos a falar”, disse em entrevista para A CRÍTICA publicada no dia 2 de novembro.

O MPE argumenta que se manifestou contrário ao acordo assinado pelo diretor-presidente da Suhab e o contador e que tentou, sem sucesso, evitar a retirada do dinheiro.