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Acordo para troca de informações fiscais com EUA tem voto contrário do relator

Um acordo para que o Brasil troque informações relativas a tributos com os Estados Unidos tem parecer contrário do relator Senador Francisco Dornelles (RJ). Para ele, “acordo garantiria a autoridades administrativas estrangeiras “privilégios que nem o Ministério Público brasileiro possui”. 22/01/2013 às 18:38
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Relator argumenta que a entrada em vigência do tratado bilateral colocaria em risco “princípios e garantias historicamente outorgados ao contribuinte pátrio”
Marcos Magalhães Brasília

Poucas semanas após a posse do presidente Barack Obama para um segundo mandato, os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) terão pela frente um tema delicado para as relações entre Brasil e Estados Unidos. Tem parecer contrário do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o Acordo para Troca de Informações Relativas a Tributos, que pode entrar em pauta na comissão em breve.

Ao apresentar parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 30/2010, que ratifica o acordo bilateral firmado em Brasília em março de 2007, o relator argumenta que a entrada em vigência do tratado bilateral colocaria em risco “princípios e garantias historicamente outorgados ao contribuinte pátrio”. Em sua avaliação, o acordo garantiria a autoridades administrativas estrangeiras “privilégios que nem o Ministério Público brasileiro possui”.

Segundo a análise do relator do acordo, podem ocorrer solicitações de informações que o contribuinte local não está obrigado, pelas leis internas, a prestar. O “pecado original” do documento, em sua opinião, está em estabelecer um “arco demasiado amplo de informações acerca dos tributos visados”. Muitas dessas informações, recorda o senador, estão protegidas por sigilo fiscal e só podem ser liberadas por meio do Poder Judiciário.

O sigilo fiscal não é absoluto no Brasil, como recorda o relator, mas a sua quebra exige pronunciamento devidamente fundamentado da autoridade judicial correspondente. O acordo bilateral surpreende, a seu ver, por não fazer referência à necessidade de autorização judicial, “como se quisesse evitá-la”.

- Não faço oposição à troca direta de informações tributárias entre o Brasil e outros países, contanto que tais informações sejam mais bem delimitadas e que estejamos seguros quanto à preservação dos direitos fundamentais do nacional brasileiro – afirma Dornelles, em seu voto pela rejeição do PDS 30/10.