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Cotidiano, Justiça Federal, Ufam, AGU, Servidores federais, MPF/AM

AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 9,4 milhões em gratificações pela Ufam

Os procuradores federais comprovaram a inexistência de débitos, tendo em vista que os servidores recebiam os benefícios compatíveis com a função que realizavam 17/08/2012 às 11:23
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Os procuradores federais apontaram ausência de direito aos valores pleiteados e incorreção dos cálculos apontados
acritica.com Manaus

O pagamento de mais de R$ 9,4 milhões pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a servidores da instituição, referente a diferenças alusivas a "quintos" incorporados a funções por eles desempenhadas, foi impedido pela Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça. Os procuradores federais comprovaram a inexistência de débitos, tendo em vista que os servidores recebiam os benefícios compatíveis com a função que realizavam.

Os servidores haviam ajuizado ação alegando que foi reconhecido o direito de receber quintos de Função Comissionada (FC) ao invés da Função Gratificada (FG), apontando diferenças devidas desde o período de janeiro de 1991 até agosto de 2011, o que resultou no montante de R$ 9.443.154,91.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas (PF/FUA) apontaram a existência de duas execuções de pagamentos idênticos ajuizadas pelos autores em outra esfera judicial do Estado, devendo uma delas, ser arquivada.

Os procuradores federais apontaram ausência de direito aos valores pleiteados e incorreção dos cálculos apontados, uma vez que a decisão estabeleceu que os antigos servidores celetistas somente teriam o direito a incorporação de quintos, com base na gratificação do cargo ou função, a partir da vigência da Lei nº 8.911/94. Por isso, quando da edição da Lei nº 8.168/91 os autores não tinham incorporado quintos de qualquer função, o que não incidiriam diferenças a serem quitadas pela Universidade.

Além disso, argumentaram que o cálculo não poderia se estender a agosto de 2011, haja vista que, com a edição da Lei nº 9.527/1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da retribuição de quintos. A norma estabeleceu que os valores já recebidos, referentes a tal incorporação, seriam transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, cuja atualização segue os mesmos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, reconhecendo os argumentos da AGU julgou extinta a execução mais recente, sem resolução de mérito.

Os procuradores da PF/AM aguardam o trânsito em julgado desta decisão, para iniciarem o processo de execução dos honorários que alcançam mais de R$ 95 mil.

A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.