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Cotidiano
Consumidor protegido

Empresas de bebidas do Amazonas padronizam vendas de água mineral

A medida visa sanar irregularidades em relação às denúncias de falsificação de lacre, utilização de galões fora da validade e procedência duvidosa da água mineral, além de armazenamento e transportes inadequados 17/12/2016 às 10:02 - Atualizado em 17/12/2016 às 10:08
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Com a entrada em vigor deste TAC, consumidor estará mais protegido e saberá exatamente a origem da água comprada (Fotos: Divulgação)
Silane Souza Manaus (AM)

As empresas de bebidas do Amazonas adotarão, a  partir do próximo dia 25,  o sistema de embalagem - garrafões de dez e 20 litros de água mineral - retornável de uso exclusivo. Isso significa que os vasilhames com a logomarca moldada em resina só poderão ser envasados pela empresa responsável pela identificação visual da garrafa e não mais por qualquer outra empresa como acontece hoje. 

A medida, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) e o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas, visa sanar irregularidades em relação às denúncias de falsificação de lacre, utilização de galões fora da validade e procedência duvidosa da água mineral, além de armazenamento e transportes inadequados.

O advogado do sindicato patronal Raphael Oliveira explica que as empresas continuarão utilizando garrafões na cor azul para indicar que o produto é água mineral, mas cada fabricante envasará o produto nos seus próprios garrafões, os quais deverão estar devidamente identificados no lacre, no rótulo, com data de validade do vasilhame e marca da empresa gravada na embalagem. 

“Há dois, três anos, as empresas vinham comprando garrafões com sua logomarca, mas como nós tínhamos um sistema intercambiável qualquer empresa utilizava o garrafão da outra. Só que o rótulo e o lacre poderiam cair ou serem removidos e não tinha como identificar de quem era a água, pois ela poderia não ser da empresa cujo nome estava no garrafão. Poderíamos culpar a empresa errada caso algum problema acontecesse”, destacou. 

Ou ainda, como aconteceu, conforme afirmou Oliveira, de alguém falsificar o rótulo, encher o garrafão com água de procedência duvidosa e vender como se fosse mineral quando, na verdade, não era e  o consumidor estava sendo lesado. “Nos últimos dois anos o sindicato fez intervenções em três poços clandestinos. Agora, o MPF, com o propósito de salvar o consumidor, resolveu determinar a mudança do sistema intercambiável para o exclusivo”, disse.

Para Raphael Oliveira ,a partir de agora ficará mais difícil de ocorrer esses tipos problemas. “Quando se restringe os garrafões da mesma marca dificulta que essas situações ocorram e garante que o consumidor tenha um produto de qualidade. Esse tipo de controle dá maior segurança”, salientou.

Informação certa

De acordo com o MPF/AM, caso a água industrializada não seja mineral, a embalagem não poderá ser azul e deverá conter alerta de que a água não é mineral, devendo a fonte desse alerta ter ao menos 50% do estilo de letra utilizada para a marca do produto, com o objetivo de preservar o direito do consumidor.

Entrada em vigor

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no final do mês de agosto deste ano pelo Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) e o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas. As cláusulas do acordo para as empresas em funcionamento passam a valer no prazo de 120 dias, ou seja, no próximo dia 25. Os garrafões já em circulação no mercado com as respectivas marcas das empresas, mas fora dos padrões de uso exclusivo, poderão ser utilizados pelos próximos três anos, quando perderão a validade. Novas empresas do ramo já devem entrar no mercado devidamente adequadas aos termos do acordo.

Multas vão chegar a R$ 10 mil

A partir do dia 25, quando as novas regras de utilização dos garrafões de dez e 20 litros entrarem em vigor, a fiscalização dos compromissos assumidos será promovida pelo Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) e pelo Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas, dentro do âmbito de suas competências. Em caso de descumprimento, as empresas serão multadas no valor de R$ 10 mil por garrafão encontrado em desconformidade com as regras do acordo.

Para o MPF/AM, o desconhecimento dos responsáveis pelo envasamento  põe em risco a garantia da responsabilidade objetiva de reparação dos danos causados aos consumidores. “Além de ser um produto essencial para a saúde e para a vida, a água é um recurso mineral da União. Por isso, o MPF deve acompanhar o processo de envasamento em garrafões retornáveis e atuar para coibir eventuais irregularidades”, afirmou o procurador da República Rafael Rocha.

O órgão também destaca que, a partir das medidas de identificação dos garrafões e da restrição de uso dos garrafões somente pelas empresas que os produziram, se houver alguma irregularidade, como embalagem fora do prazo de validade ou contaminação, o consumidor saberá qual empresa acionar e poderá exigir os seus direitos em face de eventuais danos.