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ALE aprova projeto de controle da população de cães no AM

O objetivo é evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos saudáveis e regulamentar a eutanásia, em casos específicos, desde que justificada por laudo técnico.  27/02/2013 às 17:02
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A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98.
acritica. com* Manaus

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 27, projeto de lei de autoria do deputado Luiz Castro que prevê o controle da população de cães e gatos no Amazonas. O objetivo é evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos saudáveis e regulamentar a eutanásia, em casos específicos, desde que justificada por laudo técnico.

O projeto apresentado pelo deputado Luiz Castro se coaduna com a política nacional de controle da natalidade de animais errantes por meio de esterilização, que veta definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em Centros de Zoonoses.

A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. A legislação brasileira, além de garantir a vida, pune quem submete os animais à crueldade, com pena de detenção de até um ano e multa elevada quando ocorre a morte do animal.

Também está previsto o incentivo à adoção e a realização de  campanhas de conscientização e orientação técnica aos adotantes para uma tutela responsável dos animais.

Com Paixão

A proposta do deputado recebeu o apoio do grupo de voluntários reunidos na ONG Com Paixão Animal (CPA), que adota a estratégia de resgatar, reabilitar e disponibilizar os animais para adoção. "É preciso critério. Não podemos permitir e nos conformar com a solução mais fácil para o Poder Público, mas cruel para os animais", argumenta Luiz Castro..   

A necessidade do projeto de lei foi reforçada depois de várias  visitas do deputado Luiz Castro ao Centro de Controle Zoonoses de Manaus, juntamente com voluntário da CPA, em que constataram a ausência de um programa de controle populacional e a adoção da eutanásia, quando o número de cães recolhidos ultrapassa a capacidade de acolhimento do Centro.  

A diretoria do CCZ não informou quantos animais são recolhidos e nem quantos são sacrificados, mas sabe-se que são muitos, uma vez que o processo reprodutivo animal se dá em escala geométrica. De apenas uma cadela são gerados, em seis anos, mais de 64 mil animais, através de seus descendentes diretos e indiretos.

Cães comunitários

Os cães considerados "comunitários" também são protegidos pelo projeto de lei. Comunitários são considerados aqueles cães que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de alguns cuidados, mesmo não possuindo responsável, único e definido.

Neste aspecto, é preciso observar a proposta como uma estratégia de saúde pública, com respeito ao meio ambiente, uma vez que o controle da natalidade animal ajuda a diminuir problemas, como os decorrentes das lixeiras reviradas pelos animais famintos e das fezes espalhadas pelas ruas.

Pelo projeto, esses animais "comunitários" deverão ser recolhidos para esterilização e depois devolvidos à comunidade de origem, desde que seja identificado o cuidador principal do cão, que precisa assinar um termo de compromisso.

A assinatura de convênios do Poder Público com entidades de proteção e outras instituições para a implementação das metas previstas também consta no projeto de lei, como forma de descentralizar as atividades necessárias.


 *Com informações da assessoria de comunicação