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Amazonas 'segura' acesso à informação

Os cidadãos amazonenses vão ter que aguardar para dispor dos procedimentos determinados pela lei nº 123.527 16/05/2012 às 07:30
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Na Universidade Federal do Amazonas, outdoor informa sobre existência de um serviço de informação ao cidadão
Lúcio Pinheiro ---

Apenas dois de um total de 66 órgãos da esfera estadual informaram, ontem, ter criado procedimentos para atender à lei nº 12.527/2011, a “Lei de Acesso à Informação”, que entra em vigor a partir de hoje. A lei ficou conhecida porque nasceu para acabar com o sigilo eterno de documentos, mas a importância dela vai além, por garantir e facilitar o acesso a informações públicas. Ao contrário do que determina a lei, os cidadãos que quiserem, hoje, por exemplo, saber os salários e o número de servidores contratados sem concurso público nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Amazonas não serão atendidos.

 O mesmo acontecerá na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) e no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Os órgãos tiveram 180 dias para se prepararem e regulamentarem a aplicação da lei. A nova legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011. Até ontem, apenas o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público Estadual (MPE-AM) informaram ter criado procedimentos para garantir e facilitar o acesso a informações. Resta, agora, saber se, na prática, têm estrutura e servidores treinados para as novas rotinas de trabalho. O Governo do Amazonas tem 35 secretarias, 12 autarquias, sete empresas públicas, nove fundações e um conselho.

Até ontem, o Estado não havia sequer concluído um projeto de lei que servisse de base para que esses órgãos regulamentassem a aplicação da “Lei de Acesso à Informação”. Alegando a dependência também de uma lei criada pelo Poder Executivo, o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, disse que a Casa não está pronta para cumprir a lei que agora está em vigor. A assessoria do TJ-AM informou, ontem, à tarde, que não tinha conhecimento de qualquer regulamentação criada pelo órgão com vistas à aplicação da lei nº 12.527. A CRÍTICA tentou contato com o presidente da corte, desembargador João Simões, mas ele não atendeu as chamadas aos números 88xx-xx98 e 81xx-xx55. O vice-presidente do tribunal, desembargador Domingos Chalub, também não atendeu ao telefone 91xx-xx06.

 Penalidades

O agente público ou militar que negar a informação sem justificativa poderá responder por improbidade administrativa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de cumprir a lei 12.527 estará sujeita à advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.

Prefeitura promete lançar site

 A Prefeitura de Manaus prometeu colocar no ar, hoje, a partir das 17h, o Portal de Acesso a Informações ao Cidadão, em cumprimento a lei federal 12.527. O endereço eletrônico é o aocidadao.manaus.am.gov.br. Segundo nota da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), a população terá disponível dados que vão desde a estrutura administrativa até registro de repasses e procedimento licitatórios de cada secretaria municipal.

O portal contará com um espaço para perguntas, e os questionamentos serão respondidos no prazo de 20 dias. De acordo com a Semcom, caso o cidadão não encontre uma informação no site, pode entrar com pedido no órgão correspondente. Os órgãos têm que utilizar todos os meios possíveis para divulgar informações públicas. Na Internet é obrigado a fazê-lo.

TCE e MPE reforçam serviço

O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM) criou, ontem, o Serviço de Atendimento ao Público (SIP). No site www.tce.am.gov.br, o órgão promete informações de andamentos processuais, com a devida localização processual e seus resultados, prestações de contas, procedimentos licitatórios, dados do orçamento, com suas receitas e despesas, entre outras informações, em formato digital para download ou gravação. As informações podem ser pedidas pelo e-mail: acessoainformacao@tce.am.gov.br. A assessora dos centros de apoio operacional do Ministério Público Estadual (MPE-AM), promotora Silvana Nobre, disse que o órgão está preparado para cumprir a lei. Ela garante que no site da instituição www.mp.am.gov.br será possível até acompanhar o andamento de processos.