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Cotidiano
MUDANÇAS

Amazonino revoga decreto que modifica a estrutura e funções da Seplancti para Sefaz

Setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Secretaria de Fazenda (Sefaz). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (25) 26/04/2018 às 13:57 - Atualizado em 27/04/2018 às 07:23
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Larissa Cavalcante Manaus (AM)

Após pressão de deputados, o governo recuou e revogou o decreto que fundia a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação  (Seplancti) à Secretaria de Fazenda (Sefaz). A revogação foi publicada na edição de quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), disponibilizado ontem para acesso. A incorporação ainda pode ocorrer com o envio de um projeto de lei complementar para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

“Não dava muito certo o que fizemos do ponto de vista técnico. E no administrativo (foi) corretíssimo. Nós estamos sujeitos às leis e às recomendações jurídicas. Então os trabalhos que a Casa Civil fez com relação a este procedimento foram em defesa jurídica. Sempre opto pela eliminação da dúvida e no quadro formal (o decreto) não prejudicou ninguém. Tenho que respeitar a lei, e fiz isso”, afirmou o governador Amazonino Mendes (PDT) durante coletiva de imprensa em que apresentou o balanço dos seis primeiros meses de sua gestão.

A mudança estava sendo contestada por deputados da ALE-AM que questionavam a legalidade do decreto e implicações como o aumento de despesas com reajuste salarial de servidores da Seplancti, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria dos deputados José Ricardo (PT) e Serafim Corrêa (PSB) estava tramitando, desde o dia 17, na ALE-AM para anular a decisão do governador. O PDL estava previsto para ser votado na sessão plenária realizada na última quarta-feira, mas foi retirado de pauta.

 O presidente da ALE-AM, deputado David Almeida (PSB), informou que retirou o projeto de pauta atendendo a um pedido dos governistas Vicente Lopes (PV) e Dermilson Chagas (PP). “Eles sinalizaram que o governo vai anular o decreto“, disse David.

Em entrevista, Almeida afirmou que, com a revogação, o governo, provavelmente, enviará um projeto de lei para que a Casa legislativa discuta as mudanças de atribuição na eventual fusão das secretarias.

Para o deputado Serafim Corrêa (PSB) a revogação do decreto representa bom senso. “Esse clima de insegurança e instabilidade é muito ruim. Tudo isso é algo que merece ser refletido e analisado, pois não deu certo essa iniciativa de fusão no passado. A pasta de planejamento têm um histórico de mudanças”, declarou.

Já para o líder do governo na Casa, deputado Dermilson Chagas (PP), deputados usaram o decreto estadual para criar um fato político e desgastar a imagem do governo. “Tudo que o governo faz tem base jurídica. O que existe são mudanças em que o Estado está melhorando a arrecadação e retomando o controle sobre as secretarias, o que não havia. Não há temeridade dos empresários em investir no Estado”, disse.

Entidade pressiona

O Conselho Regional de Economia (Corecon-AM) ingressou no dia 18 deste mês com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF) pedindo a revogação do decreto estadual. No documento, a entidade afirma que a medida tomada prejudica o crescimento da economia do Estado, e compromete a geração de emprego e renda.

Segundo a assessoria de comunicação do MPF, o órgão chegou a encaminhar por meio de ofício o expediente do Corecon-AM à Procuradoria-Geral da República, para as devidas providências.

Recuos 

Em um mês, é a segunda vez que o governo recua. No dia 16, o governador revogou o decreto que havia assinado no dia 9 deste mês que concedia abono de R$14 mil aos secretários do Estado. O decreto estava sendo questionado pelos deputados da oposição, que afirmavam ter o governador extrapolado a competência do Poder Executivo ao conceder o abono por decreto.

Indefinição prejudica Ciência e Tecnologia

Com o impasse em relação à fusão, o segmento mais afetado é o de ciência e tecnologia que vem perdendo espaço desde 2015  quando deixou de contar com uma secretaria autônoma. Atualmente, a antiga Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect) é vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti).

“Os projetos que eram desenvolvidos encolheram e a Sect foi transformada em um anexo da Seplan. Essa indefinição é muito ruim. É paralisante”, contou um servidor da Sect que não quis se identificar.

 A Sect foi criada na primeira gestão de Eduardo Braga (MDB) no governo do Estado, em 2003. Em 2015, o então governador José Melo (Pros) fez uma reforma administrativa que extinguiu três secretarias, entre elas a Sect, que passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), que passou a se chamar Seplancti. Houve mobilização da comunidade científica contra a medida do governo, mas a fusão foi consolidada. 

No ano passado, o governo de José Melo planejou recriar a Sect, desta vez incorporando o setor mineral. A cassação de Melo e de seu vice, Henrique Oliveira, enterrou esses planos.

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