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'Arealidade dos TCEs é de acumular processos', afirmou presidente do TCU

Entrevista> Ubiratan Aguiar Ministro do Tribunal de Contas da União vê falta de vontade política para fazer valer instrumentos que tornem os tribunais de contas do País mais céleres. Para Ubiratan Aguiar, as indicações pelo Executivo dos conselheiros não afeta a atuação dos órgãos. Peso da fiscalização O TECe-AM tem atualmente cerca de 300 órgãos para fiscalizar e analisar prestações de contas. Destes, 62 são prefeituras, incluindo capital e interior. 236 Prestações de contas De prefeitos do Amazonas estavam pendentes de julgamento até outubro de 2010 04/01/2012 às 08:31
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“O princípio da publicidade é importante para que a informação chegue ao conhecimento da sociedade.” “Um dos nossos maiores problemas é o grau recursal. (,,.) que é como começar novo processo. Resultado: a sociedade culpa os tribunais.”
ROSIENE CARVALHO Manaus

Excesso de recursos falta de autonomia dos Tribunais de Contas do Estado (TCEs) e morosidade nas Câmaras Municipais no julgamento de contas de prefeitos. É nesse tripé, de acordo com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, que estão os principais fatores para a impunidade e o mau uso do dinheiro público no Brasil.

Em entrevista exclusiva ao jornal A CRÍTICA, o ministro que já ocupou a presidência do TCU declarou que a maior fiscalização dos gastos dos órgãos públicos deve ser exercida pela sociedade. A seguir trechos da entrevista.

Quais as impressões que o senhor teve aqui do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), quando esteve no Estado em novembro de 2011?

Fiquei encantado. Passei boa parte da manhã acompanhando e verificando em loco o avanço que ocorreu no Amazonas. O tribunal, antigamente, era o tribunal de conformidade, ou seja, julgava apenas pelos aspectos legais. Hoje o tribunal moderno é aquele que atua preventivamente.

Todos os tribunais de contas do País são assim?

Não é uma realidade de todos os tribunais de contas. O TCU sim. No tempo que presidi o TCU, 2009 e 2010, nós implantamos o voto eletrônico lá e tivemos a oportunidade de fazer a redução no estoque de processo como fruto dessas ações. Tínhamos cerca de 17 mil processos e entregamos ao atual presidente 168.

Há um esforço em melhorar o desempenho do tribunal. Mas o TCE-AM, em 2011, ainda julgou muitos processos com atraso que levam até perda do objeto. Como mudar esse cenário?

Tínhamos que rever várias questões e ter auto-executoriedade das decisões. Nós decidimos, mas é preciso que o Ministério Público entrar com ação civil ou penal contra aqueles que promoveram dano ou irregularidade para reaver o que foi desviado. Ora, por que não podemos imediatamente, quando decidimos, ter a nossa decisão executada?

Como alterar essa realidade a curto prazo?

Falta vontade política. Há processos que garantem a auto-executoriedade das sentenças dos tribunais de conta, tramitando no Congresso Nacional e não saem. Sei que o projeto é do senador Antônio Carlos Valadares. Há mais de cinco anos tramita.

Os tribunais de contas cobram isso?

Isso tem se cobrado demais nos nossos fóruns e encontros. Outra questão: um dos nossos maiores problemas é o grau recursal. Você julga um processo aí você tem direito a pedido de reexame, pedido de reconsideração, embargo declaratório, agravo e recurso de revisão. Desses cinco recursos, só um não tem efeito suspensivo: é o recurso de revisão. Todos os outros têm efeito suspensivo.

O excesso de recurso é fator de morosidade do órgão?

Se você tomou uma decisão e dentro do prazo legal a parte entra com recurso, aquele recurso suspende o efeito da decisão até haver novo julgamento. E o recurso para ser julgado é como recomeçar o processo de novo. Resultado: a sociedade começa a culpar os tribunais dizendo que é muito lento, muito moroso. Quantas vezes tentei julgar os processos e não conseguia? Ainda tem os pedidos de vista, tudo atrasa.

O que o senhor propõe?

Necessário se faz que se reveja o grau recursal no Brasil. Eu sou contra que se atente contra o amplo direito de defesa. Mas excesso de recurso prejudica a todos. Fica algo interminável. Engessa o poder judiciário e os tribunais de contas. Mais da metade dos prefeitos que podem concorrer à reeleição não teve nenhuma conta da atual administração julgada no Amazonas. O Ministério Público Eleitoral cobrou esses julgamentos... Nós emitimos um parecer técnico, o julgamento é feito pelas câmaras municipais. Não julgamos as contas. Emitimos pareceres, mas o julgamento é de competência das Câmaras dos Municípios.

 Ministro estamos falando de processos que sequer chegaram às Câmaras porque não tiveram o parecer técnico do TCE...

Se somarmos a quantidade de processos que o Tribunal de Contas do Amazonas julga em uma semana dá o número que no passado se julgava em um mês. Nesse sentido, há uma celeridade muito grande. Essas contas têm um prazo que nem sempre são obedecidos nas remessas. O atraso impede uma celeridade das ações do tribunal. Depois que se emite um parecer, as câmaras municipais têm que apreciar os pareceres.

A Lei da Transparência que dá prazos para que Câmaras e Prefeituras disponibilizem na Internet todos os seus atos terá dificuldade de ser implantada aqui considerando que na maioria dos municípios sequer tem sinal para telefonia celular?

É. A realidade aqui é muito mais difícil em relação a outros lugares. O princípio da publicidade é importante para que a informação chegue ao conhecimento da sociedade. Quando a sociedade não tem Internet, paciência!

A realidade dos outros tribunais de contas dos demais Estados é de acúmulo de processos como aqui no Amazonas?

Em geral, é de acúmulo de processos. Mas está havendo muito esforço. Alguns tribunais hoje como Santa Catarina, Minas Gerais são diferentes. Tem uns oito ou dez que estão bem na frente.

Há reclamações a nível nacional sobre a forma como os membros dos Tribunais de Contas são indicados. O senhor acha que essa regra deveria ser mudada?

 Não. O que tem haver é critério na escolha porque a Constituição é sábia. Há critérios. Tem que comprovar 10 anos de prática naquela atividade, que comprove probidade administrativa. Tem que ser sabatinado na comissão técnica da Casa que indica. Mais ainda: é votado no Plenário da Casa que indica. No caso do Tribunal de Contas da União, tem que ser votado na Casa revisora. Por exemplo, se for indicado pela Câmara é votado no Senado também. Tem que ter todo esse processo. E como se faz no Supremo, a mais alta Corte do País? Não é o presidente que indica e estão lá nomes respeitados? Não é uma indicação do presidente e são excelentes nomes.

A indicação de conselheiros do TCE-AM foi motivo de denúncia por parte do MPF, por meio de gravações que vazaram da PF, dando conotação que a escolha se dava por conchavos políticos num passado não muito distante. Como lidar com esses bastidores?

 A nossa sociedade, graças a Deus, está evoluindo. E nós aprendemos com os nossos próprios erros. No TCU há essa mescla das carreiras técnicas. Tem pessoas com uma formação técnica, acadêmica excepcional, mas que não têm uma vivência da realidade do mundo como um todo não tem uma visão mais humanística, o que é cada vez mais uma exigência nas várias áreas de atuação.

Quem vem do mundo político tem uma visão melhor?

Naquele que vem do mundo político, que estava numa Casa política, tem uma visão de mundo, mas falta a técnica. Não é nem a formação é conhecimento daquela realidade. Essa mescla de forma heterogênea termina dando uma homogeneidade que é saudável. Visão humanística e técnica dentro de uma mesma visão.

O senhor acha possível que essa forma de indicação, mais na frente, seja refeita ou revista?

Eu acho que tanto há políticos com competência e seriedade para exercer essa função quanto existe fora dos quadros políticos pessoas que reúnem as qualidades necessárias para serem conselheiros de um tribunal de contas.

A tendência é que a sociedade cada vez mais evolua e busque o que há de melhor. O que mais marcou sua gestão no TCU?

A ideia de convidar todos os órgãos que, direta ou indiretamente, sejam de controle interno ou externo ou especifico para que déssemos mais eficiência e transparência nessa ação.

 A participação da sociedade é importante?

Conseguimos sensibilizar a sociedade que o maior e melhor controle que existe é o social. Quando houver um banho de cidadania, quando as pessoas lá do Brasil distante pensarem dessa maneira será melhor ainda. Se a pessoa notar que há uma irregularidade, ela vai e denuncia. O papel da imprensa é muito importante nesse contexto. Toda vez que você vê uma irregularidade, automaticamente se vai atrás, se denuncia. Pela quantidade de juridicionados (órgãos que são controlados pelos tribunais de contas) é humanamente impossível estar presente em todos os órgãos ao mesmo tempo. Nós não somos onipresentes.