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Barbosa discursa contra redução de penas do mensalão

Relator preparou um texto para rejeitar a hipótese de continuidade delitiva,método que levaria as penas por diversos crimes serem consideradas uma só e não somadas  07/11/2012 às 15:39
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Se adotada a continuidade delitiva relator diz que tribunal corre o risco de cometer 'equívoco" no julgamento
Débora Zampier/ Agência Brasil Brasília

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), discursou nesta quarta-feira (7) contra a possibilidade de ampla redução das penas dos réus do mensalão. O ministro preparou um texto para rejeitar a hipótese de continuidade delitiva, método que levaria as penas por diversos crimes a serem consideradas como uma só, e não somadas, como vem ocorrendo até hoje.

“Não se pode confundir ter praticado vários crimes simultaneamente, ao longo de mais de dois anos, com a automática existência de continuidade delitiva”, disse Barbosa, ao começar seu voto hoje. Segundo o ministro, caso a lógica da continuidade delitiva seja adotada para crimes diferentes, o tribunal corre o risco de cometer “equívocos” no julgamento.

Barbosa argumentou que é possível considerar como um só crime a corrupção de vários parlamentares, mas não associar esse fato com a corrupção em desvios de contratos na Câmara dos Deputados ou no Banco do Brasil. “São situações com dolos distintos, autônomos e independentes. Os agentes envolvidos e os objetivos são diferentes, por isso não há de se falar em continuidade delitiva”.

O ministro explicou porque está fixando penas-base acima do mínimo para réus primários, o que é incomum nos tribunais brasileiros. “Tal como a pena máxima só pode ser fixada nos casos de maior lesividade, assim também a pena mínima só tem lugar quando configurada a conduta de menor gravidade, com situações inteiramente favoráveis ao acusado, em casos limítrofes da atividade criminosa.”

Barbosa citou como exemplo de casos de menor gravidade o oferecimento de propina a um policial para liberar um motorista com carteira de habilitação vencida ou para que um advogado tenha preferência no processo judicial. “Mas nós não estamos tratando de situação que é próxima a isso. É tentativa de corrupção de parlamentares, do Legislativo. Longe da situação de insignificância.”

Barbosa disse ainda que, para facilitar o desenrolar do julgamento, fez uma tabela explicando cada uma de suas penas, além de ter anexado todo seu voto em relação aos réus do núcleo publicitário para que os ministros apreciem antes do julgamento.