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Braga vê chance de votação do Orçamento da União

O senador ressaltou que cabe ao relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), relacionar “os riscos iminentes” ao País que o adiamento da aprovação da matéria em 2012 representaria 22/12/2012 às 09:25
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O relator-geral Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou que, até o momento, não há nada definido
A Crítica Manaus, Am

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ontem que a Resolução nº 3/90 do Congresso Nacional permite que a Comissão Representativa vote o Orçamento de 2013 já na próxima semana, quando terá começado o recesso parlamentar. O senador disse, no entanto, que o governo quer que o Orçamento seja aprovado ainda este ano, “mas com o mínimo de segurança jurídica”.

Para tanto, Eduardo Braga ressaltou que cabe ao relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), relacionar “os riscos iminentes” ao País que o adiamento da aprovação da matéria em 2012 representaria.

A situação é prevista no Artigo 7º, Inciso 11, da Resolução 3/90, que estabelece as competências da Comissão Representativa, formada por sete senadores e o mesmo número de deputados. O inciso prevê que cabe ao colegiado “exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas instituições”.

O relator-geral Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou que, até o momento, não há nada definido. Segundo ele, as opções em estudo são a convocação extraordinária, a Comissão Representativa ou a votação do Orçamento em fevereiro ou março do próximo ano, no retorno do recesso, que começa no dia 23 e prossegue até 1º de fevereiro, conforme a Constituição Federal.

Para Jucá, o atraso do Orçamento pode chegar a três meses, levando em conta que, após a reabertura dos trabalhos legislativos, haverá eleições das mesas diretoras do Senado e da Câmara, carnaval e o período de sanção presidencial.