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Câmara aprova Lei Orçamentária Anual para aplicação de R$ 4,5 bilhões previstos para 2015

Vereadores aprovam LDO, mas rejeitam emenda que reduzia de 40% para 10% a margem que o Poder Executivo tem para remanejar de uma pasta para outra o orçamento sem consulta à CMM 03/06/2014 às 10:16
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Vereadores apresentaram 145 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, das quais menos da metade, 61, foram aprovadas pelo plenário da Casa
LUCIANO FALBO ---

Os vereadores de Manaus, que sequer tiveram as emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 executadas pela prefeitura até esta data, nesta segunda-feira (02) aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A LDO teve 61, das 145 emendas apresentadas, aprovadas. É essa lei que dará ao Poder Executivo os parâmetros para a aplicação dos R$ 4,5 bilhões previstos para 2015.

A lei segue para a sanção do prefeito Artur Neto (PSDB). Ela dá diretrizes para elaboração do orçamento do ano que vem que tem que ser aprovado até dezembro. Na LDO, por exemplo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) manteve a permissão para o prefeito remanejar de uma secretaria para outra, sem a autorização dos vereadores, 40% orçamento de 2015.

Uma emenda de autoria do vereador Waldemir José (PT) que reduzia para 10% a margem de remanejamento foi rejeitada. “O objetivo não é engessar a prefeitura, mas que, no momento em que houver necessidade de remanejar um valor maior que 10%, a câmara seja consultada. Aprovando os 40% estamos diminuindo o papel do Poder”, disse o petista.

Líder do prefeito na Casa, o vereador Wilker Barreto (PHS) defendeu que levando em consideração que constitucionalmente 40% do orçamento deve ser destinado às áreas de saúde e educação (sendo 25% para educação e 15% para saúde), 30% é comprometido com a folha de pagamento de pessoal e outros 5% são repassados à CMM, a prefeitura só tem 25% para aplicar em investimentos e custeio em outros setores. “Parece que o que se quer é movimentar 40% dos R$ 4 bilhões e não é. São 40% do que resta daquilo que já está engessado. O prefeito quer possibilidade de manobra dos 25% restantes do orçamento”, explicou.

Apenas duas emendas que receberam parecer contrário nas comissões técnicas conseguiram reversão em plenário. A Emenda 92, do vereador Amauri Colares (PSC), recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas foi derrubada em plenário. A emenda insere eventos de música gospel entre as ações da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult).

Em comparação ao ano passado, quando foram aprovadas 21 de 149 emendas apresentadas pelos vereadores à LDO, o percentual de emendas aprovadas passou de 14% em 2013 para 42% este ano. Mas, o projeto aprovado na CMM pode sofrer vetos do prefeito Artur Neto.

O relator da LDO na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), vereador Walfran Torres (PTC), afirmou que o processo na CMM foi democrático, mas cobrou dos vereadores da base o cumprimento de um acordo para que os projetos sejam aprovados conforme o parecer dos relatores. O presidente Casa, Bosco Saraiva (PSDB), disse que proposta da LOA para 2015 será encaminhada pela prefeitura à CMM após os jogos da Copa do Mundo.

Plenário rejeita emenda do orçamento participativo

A garantia da participação popular na construção do orçamento de 2015 também foi discutida ontem na CMM. O vereador Professor Bibiano (PT) defendeu uma emenda de sua autoria que assegurava a participação da sociedade na elaboração da proposta orçamentária. A emenda foi derrubada.

“Implantar o orçamento participativo significa darmos a oportunidade para que o povo possa nos ajudar. Tá certo que nós somos detentores desse mandato para representar o povo, mas caminhar, trabalhar diretamente com o povo é uma dinâmica diferente”, justificou.

Outro que apresentou emenda, que não prosperou, garantindo a participação popular foi o vereador Waldemir José. “A participação da sociedade na gestão orçamentária é um dos instrumentos mais modernos e democráticos na condução das políticas para a cidade”, disse.

Em reportagem de A CRÍTICA publicada no dia 10 de novembro de 2013, o secretário municipal de Fazenda, Ulisses Tapajós, afirmou que na construção do projeto de Lei Orçamentária de 2015 seria adotado o orçamento participativo. “Este ano (2013), foi uma fase de aprendizagem e não tivemos condições de estruturar, mas essa é uma determinação do prefeito Artur. Entraremos em 2014 mais amadurecidos. Na verdade, precisamos conversar, ouvir soluções. Estamos estudando a melhor forma de fazer isso. Visitar os bairros. Fazer audiências públicas por região, por exemplo”, disse à época.

Nesta segunda-feira, Ulisses Tapajós disse que, apesar de não estar explicitamente no texto enviado pela prefeitura, a LDO garante a participação popular. No texto, há um artigo dizendo que a prefeitura incentivará a participação da sociedade na elaboração do projeto da LOA de 2015 utilizando “sempre que possível a rede mundial de computadores”.