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Cotidiano
ECONOMIA

Câmara aprova novas regras para processo administrativo do Banco Central

O PL aumenta o limite de multas de R$ 500 mil para R$ 50 milhões; permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas 19/10/2017 às 20:12 - Atualizado em 19/10/2017 às 20:41
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Foto: Reprodução/Internet
Antônio Paulo Brasília (DF)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite  da última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 8843/17 que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PL aumenta o limite de multas de R$ 500 mil para R$ 50 milhões; permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

O projeto substitui a Medida Provisória 784/17, cuja vigência será encerrada nesta quinta-feira (19). O texto original, de autoria do deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) que agora será analisado pelo Senado antes de ir à sanção do presidente da República.

Pauderney Avelino comemorou a aprovação depois do esforço em fechar acordo com os outros partidos da Casa. “Este é um projeto de Estado, um projeto para o país, para tornar o sistema bancário e o mercado de capitais mais seguros”, afirmou o deputado.

De acordo com o PL 8843/17, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, que forem descobertas por cometer ato ilícito no mercado financeiro, podem colaborar com as investigações realizadas pelo BC ou pela CVM em troca de benefícios. “É preciso deixar claro que elaborei o projeto delimitando este tipo de acordo apenas para infrações administrativas. O texto aprovado não envolve crime na esfera penal”, enfatizou o autor do projeto de lei.

Além das novas regras para os acordos administrativos, o projeto aprovado prevê a assinatura de termos de compromisso para delitos administrativos menos graves. Como por exemplo: não fornecimento de documentos para fiscalização, ou então realização de operações em desacordo com as regras. As punições para esses acordos vão desde multa até a proibição de realizar determinada atividade ou cassação da autorização de funcionamento da instituição.

Outro ponto do projeto são os valores das multas que a CVM poderá aplicar aos infratores do sistema financeiro. Hoje, a autarquia tem um teto estabelecido em R$ 500 mil. A partir de agora, o limite passa a ser de R$ 50 milhões. “O país agora tem uma lei moderna para punir crimes no sistema financeiro, fortalecendo os instrumentos de controle do BC e da CVM. Com isso, o Brasil avança” concluiu o democrata amazonense.

Infrações e punições

O PL 8843 lista 17 infrações puníveis com advertência pública, multa, proibição de praticar certas atividades ou serviços; inabilitação para profissional atuar como administrador; e cassação de autorização para funcionamento. Entre as infrações, destacam-se: realizar operações ou atividades não autorizadas, negociar títulos, instrumentos financeiros e outros ativos; realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços diferentes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros.