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Cotidiano, Código Penal, Senado Federal, CCJ, Decreto-lei 2.848/40, Alessandro Molon

Câmara vota nesta terça (30) mudanças no Código Penal Brasileiro

O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física 29/10/2012 às 11:43
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Autor do anteprojeto da reforma do Código Penal Brasileiro, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pretende reequilibrar o rigor das penas conforme a gravidade dos crimes
Agência Câmara de Notícias Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deverá votar nesta terça-feira (30), o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).

O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo.

Elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o anteprojeto altera as penas de nove tipos de crimes. O deputado argumentou que o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.

Drogas
Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório de Molon considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo Molon, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Atualmente, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.

Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.