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Cotidiano
SENADO

CCJ do Senado aprova projeto que obriga divulgar ‘destino’ das multas de trânsito

Aplicação das verbas arrecadadas pelos órgãos com as multas deverá ser publicada mensalmente na internet, além dos valores contingenciados 01/03/2018 às 10:40 - Atualizado em 01/03/2018 às 10:43
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Foto: Divulgação
acritica.com

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito serão obrigados a divulgar na internet a receita da aplicação total do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito, o valor bruto obtido com elas, bem como a despesa executada com os recursos recolhidos e até os valores contingenciados. É o que determina o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (28), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O projeto, de autoria da então senadora suplente Sandra Braga, foi aprovado em caráter terminativo e agora segue direto para a deliberação da Câmara dos Deputados. Pelo texto, a recusa em publicar essas informações pode se caracterizar em crime de improbidade administrativa.

Presente à sessão, o senador Eduardo Braga defendeu a urgência na votação da proposta e conseguiu incluí-la na pauta. Durante a votação, ele destacou que o “contribuinte precisa saber para onde está indo o dinheiro das multas de trânsito, temos que abrir essa caixa preta”, defendeu Braga.

Destinação dos recursos

O PLS 567/2015 foi proposto pela então senadora suplente Sandra Braga, acrescentando a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos recursos provenientes de multas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pelos conselhos estaduais e do Distrito Federal, pelos órgãos executivos de trânsito e rodoviários da União, estados, DF e municípios, pelas polícias Rodoviária Federal e Militares dos estados e do DF e pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

*Com informações da assessoria de imprensa

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