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Com aval do MP-AM, Tribunal de Justiça está a um passo de criar sete vagas de desembargador

Já são 11 votos a favor da derrubada da ADI que suspedeu a lei que ampliou de 19 para 26 cadeiras no Pleno do TJ-AM 28/04/2015 às 17:18
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Desembargador Cláudio Roessing, na sessão desta terça-feira (28), votou pela procedência da ADI
acritica.com Manaus (AM)

O Tribunal de Justiça do Amazonas  (TJ-AM) está a um passo de aprovar o aumento de sete vagas de desembargador na Corte com aval do Ministério Público do Estado (MP-AM). Na sessão desta terça-feira (28) do Pleno, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a aprovação da lei foi adiado por conta de pedido de vistas da presidente do tribunal, desembargadora Graça Figueiredo.

Segundo texto da Diretoria de Comunicação do TJ-AM, a constitucionalidade da lei que amplia de 19 para 26 o número de vagas do tribunal só não foi declarada porque os desembargadores ainda podem mudar o voto após o pronunciamento da desembargadora Graça Figueiredo.

O placar no julgamento do mérito da ADI está  em 11 votos pela derrubada, e consequente manutenção da ampliação das vagas, (João Simões, Djalma Martins, Ari Moutinho, Domingos Chalub Pereira, Yedo Simões, Flávio Pascarelli, Rafael Romano, Aristóteles Thury, Joana Meirelles, Lafayette Carneiro e Carla Reis) contra quatro pela procedência da ADI (Mauro Bessa, Paulo Lima, Wellington Araújo e Cláudio Roessing)

O MP-AM, em parecer assinado pelo sub-procurador geral Pedro Bezerra Filho, se manifesta pela improcedência da ADI, de autoria dos deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e do ex-deputado Marcelo Ramos (PSB).

Na ADI, os deputados defendem que a aprovação da Lei Complementar Estadual nº 126/2013, que cria as sete novas vagas de desembargadores, ocorreu de forma irregular na Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), com vícios de iniciativa e tramitação.

O deputados afirmam que não foi respeitado o processo legislativo no andamento do projeto de lei do TJ-AM na ALE-AM. Eles alegam também, que, como então representantes da minoria da Casa não participaram das sessões das comissões que aprovaram o projeto e que isso viola as disposições da Constituição do Amazonas.

O sub-procurador Pedro Bezerra rebate todas os argumentos dos parlamentares na ADI. Na avaliação dele, a lei aprovada não ofende o texto da Constituição do Estado do Amazonas. O membro do MP-AM ressalta que a lei foi aprovada pelo plenário da ALE-AM.

"(...) a Constituição Estadual não exige a obrigatoriedade de submissão às comissões quando a matéria for submetida ao plenário da casa", frisa Pedro Bezzera, que também lembra que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou uma liminar, que concedeu a pedido da desembargadora Graça Figueiredo à época, suspendendo o trâmite do processo ainda no TJ-AM. Na ocasião, a magistrada mostrou que não teve um pedido de vista sobre a matéria acatado pelo então presidente, desembargador Ari Moutinho.

Cronologia: do TJ a sanção em dois dias

A minuta do projeto foi aprovada pelo Pleno do TJ-AM no dia 5 de novembro de 2013. Dois dias depois, no dia 7, a lei foi aprovada pela ALE-AM. E no mesmo dia sancionada pelo então governador Omar Aziz (PSD).

Ainda no dia 7 de novembro, o CNJ suspendeu o trâmite do projeto dentro do TJ-AM. No dia12 de novembro, os deputados ingressam com ADI para suspender os efeitos da lei, quando o desembargador plantonista, Jorge Lins concedeu liminar (decisão provisória) atendendo o pedido. Em fevereiro de 2014, o Pleno decidiu, por maioria de votos, manter a liminar.

Relator vota pela improcedência da ação

Na sessão do dia 10 de fevereiro, quando foi iniciado o julgamento do mérito da ação, o procurador do Estado, Clóvis Smith Frota Júnior,  defendeu a constitucionalidade da lei. Na mesma sessão, o relator do processo, o desembargador João Simões, leu o relatório com o voto no qual defende a constitucionalidade. O desembargador Ari Moutinho, que era o presidente do TJ-AM quando o projeto de lei foi enviado para a ALE-AM, também se manifestou favoravelmente à constitucionalidade.

Votaram ainda com o relator, naquela sessão, os desembargadores Djalma Martins da Costa, Domingos Chalub, Yedo Simões, Flávio Pascarelli, Rafael Romano e Aristóteles Thury, além da juíza convocada Joana Meireles (que substituía a Desembargadora Encarnação Salgado, de férias). Posteriormente, o desembargador Lafayette Vieira Júnior e a Desembargadora Carla Reis anteciparam o voto concordando com o relator.

Quatro divergem

O desembargador Mauro Bessa inaugurou o voto divergente na sessão do dia 3 de março. Ele rejeitou as preliminares e, no mérito, votou pela procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade da lei por violação formal e material à Constituição do Estado. Os desembargadores Paulo Lima, Wellington Araújo e Cláudio Roessing anteciparam o voto com a divergência.

Durante a apresentação do voto divergente, Bessa ressaltou ainda que a maioria dos processos em tramitação no TJ-AM estão no primeiro grau de jurisdição e fez uma crítica ao trabalho dos magistrados do segundo grau. "Estamos abaixo da média nacional. Trabalhamos pouco no geral. Em função do princípio da eficiência, devemos trabalhar mais e não aumentar o número de desembargadores, o que representará um grande dispêndio de recursos", declarou, durante a leitura do seu voto.

"Temos 128 juízes e 19 desembargadores no Tribunal de Justiça do Amazonas. Em Alagoas, são 27 desembargadores e 236 juízes. Na Paraíba, são 19 desembargadores e 261 juízes. No Piauí, são 19 desembargadores e 147 juízes. No Rio Grande do Norte, são 15 desembargadores e 199 juízes. Em Rondônia, são 20 desembargadores e 256 juízes. No Tocantins, são 10 desembargadores e 116 juízes. Pode-se observar, portanto, que mesmo com o aumento no número de juízes, na comparação, o Tribunal de Justiça do Amazonas tem desembargador até demais. Pois nesses tribunais, cujo o número de membros é aproximado, o número de desembargadores é menor. Quando é maior, o número de juízes é expressamente maior", completou Mauro Bessa.

A desembargadora Socorro Guedes e os desembargadores Sabino Marques e Jorge Lins ainda não manifestaram voto.