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Cotidiano
INCENTIVOS FISCAIS

Comissão aprova Projeto de Lei que prorroga incentivos fiscais da Sudam até 2023

A PL beneficia as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Analisada em caráter terminativo, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recursos ao plenário do Senado 17/04/2018 às 19:55
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O Projeto de Lei é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Foto: Reprodução/Internet
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou  por unanimidade o Projeto de Lei do Senado (PLS 656/2015), do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que prorroga os incentivos fiscais, até 2023, das empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

Analisada em caráter terminativo, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recursos ao plenário do Senado.

Os incentivos fiscais da Sudam e Sudene terminam em 31 de dezembro de 2018. O projeto de lei amplia por mais cinco anos o prazo para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.

De acordo com Eunício Oliveira, durante a vigência do incentivo fiscal, muitos empreendimentos foram implantados nas áreas da Sudam e da Sudene, o que resultou na criação de empregos e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste. No entanto, segundo o senador, a limitação do benefício até 31 de dezembro traz apreensão aos empresários, com a perspectiva de que não haja tempo hábil para a aprovação de seus projetos de investimento.

Aquisição de máquinas

O relator na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE) fez uma alteração no texto para permitir que as empresas instaladas na Sudam e na Sudene possam usar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento nos Bancos da Amazônia (Basa) ou do Nordeste (BNB). A emenda também prorroga para 2023 o prazo desse incentivo e determina que os 50% restantes do valor de reinvestimento aplicados nos bancos oficiais sejam usados na aquisição de máquinas.

“Ao destinarmos no mínimo 50% desses recursos para a renovação do parque fabril, estamos contribuindo para que as regiões Norte e Nordeste possam elevar seus níveis de produtividade, ao mesmo tempo em que se oferece um fôlego financeiro que será importante para impulsionar a recuperação econômica e os empregos nas regiões menos desenvolvidas”, afirma.

Centro-Oeste

Também por meio de emendas, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou incluiu os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Por fazer parte da Amazônia Legal, o Mato Grosso está na área de abrangência da Sudam e o Distrito Federal está fora.

O relator do PLS 656 acatou a alteração proposta por Simone Tebet, mas frisou que ela foi adicionada em um dispositivo separado, para que, em caso de veto pela equipe econômica do governo, os beneficiários originais do projeto (Sudam e Sudene) não sejam prejudicados. 

Empresários do Amazonas

Para a Federação e o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam/Ciam), a prorrogação do prazo para que as pessoas jurídicas possam usufruir do benefício de redução do IRPJ sobre o lucro da exploração, em relação a empreendimentos nas áreas da Sudam e da Sudene, é um mecanismo essencial para o desenvolvimento regional; necessário para desenvolver as condições de competitividades das regiões.

“Caso haja o fim das concessões de benefícios e incentivos fiscais para instalação de projetos do setor produtivo, a capacidade de investimento das empresas instaladas em regiões menos desenvolvidas reduzirá drasticamente, sendo-lhes imposta carga tributária uniforme em relação às demais regiões do país”, conclui a nota das indústrias.

Bancada do Amazonas

Da bancada dos três senadores do Amazonas, somente Eduardo Braga (PMDB-AM) esteve presente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas nenhum participou da votação que aprovou o PLS 656/2015, prorrogando os incentivos fiscais da Sudam e Sudene. Suplente da CAE, Braga justificou ausência por estar presidindo a Comissão de Infraestrutura, mas destacou “de forma elogiosa e veemente a votação por unanimidade da aprovação da prorrogação dos incentivos fiscais da Sudam e da Sudene”.

Para Braga, a medida vai estimular novos investimentos e será fundamental para a economia das duas regiões. “O acordo feito foi uma construção inteligente que traz boas possibilidades de segurança jurídica para o Nordeste, para o Norte e para o Centro-Oeste, no momento em que nós precisamos de perspectivas de investimentos de curto, médio e longo prazo”, disse o senador.

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