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Comissões da ALEAM iniciam análise do PPA e LOA 2013

A Lei Orçamentária Anual para 2013 (LOA) e o Plano Plurianual (PPA 2012-2015) do Governo Estadual chegaram à Casa no último dia 30 e devem ser votados até o fim de dezembro, antes do fim das atividades deste semestre 01/11/2012 às 16:25
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Plenário da ALE-AM
acritica.com Manaus

A Lei Orçamentária Anual para 2013 (LOA) e o Plano Plurianual (PPA 2012-2015) do Governo Estadual já estão sob análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).  Os projetos chegaram à Casa no último dia 30 e devem ser votados até o fim de dezembro, antes do fim das atividades deste semestre.

A previsão foi feita pelo presidente da ALEAM, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), nesta quinta-feira, 1º de novembro. A LOA prevê uma receita total de R$ 13,2 bilhões para o Estado em 2013, enquanto o PPA projeta os investimentos a serem feitos nos próximos quatro anos.

Como de praxe, conforme informou Nicolau, ambas as matérias seguirão os procedimentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa – iniciados pela elaboração dos pareceres preliminares das comissões técnicas. O presidente afirmou que os projetos também estão abertos para discussão, antes da deliberação.

“Nós temos tempo para fazer várias discussões, essa matéria deverá ser aprovada no mês que vem, antes do recesso”, observou o presidente. “Essas discussões os técnicos do Governo também realizam ao longo da elaboração do orçamento. É fruto de várias discussões daquilo que o Governo tem planejado para o próximo ano”.

ALEAM mantém repasse para TJAM

Pela LOA 2013, permanece ativo o plano emergencial firmado pelo Governo Estadual, ALEAM e TJAM, em maio de 2011, ano em que o Poder Legislativo abriu mão de 0,2% de sua receita para o Judiciário com o objetivo de impedir o fechamento de 36 comarcas nos municípios do interior. “Esse foi um acordo para ser cumprido para os próximos anos, não só para adiar o problema (das comarcas)”, afirmou Nicolau.

Para o presidente, o orçamento previsto para a ALEAM em 2013 está em sintonia com a estrutura e o trabalho da Casa. “O orçamento é compatível e utilizado da melhor forma possível. A Assembleia não é de Manaus, é do Amazonas. E hoje, nós já temos uma participação em 77% do interior”, completou, referindo-se ao Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCoti), programa de assessoria e capacitação técnica presente em 47 municípios.

Orçamento de R$ 13 bi para 2013

A LOA estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2013 com orçamento de R$ 13.245.943.000,00. A receita total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.459.083.000,00 e com a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), totaliza R$ 12.985.098.000,00.

Pelos ritos regimentais, após serem enviadas pelo Governo, a LOA e PPA seguem para as comissões técnicas, onde são analisadas em até 20 dias para a elaboração de pareceres preliminares para a Mesa Diretora. Os relatores também são definidos pelos presidentes das comissões, neste caso, os deputados estaduais Belarmino Lins (PMDB) e Adjuto Afonso (PP).
Os projetos ficarão em trâmite na pauta da Casa por cinco dias, período em que todos os parlamentares podem sugerir emendas. As leis retornam às comissões técnicas, que produzem novos pareceres no prazo de dez dias. Em seguida, a LOA e PPA estão aptos para serem votados em plenário.

*As informações são da assessoria de comunicação da ALEAM.