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Cotidiano
Decisão modificada

Conta aprovada pelo TCU retira Romeiro Mendonça da lista de fichas sujas

Agora, com as contas julgadas regulares, mas com ressalvas, o candidato a prefeito está livre para concorrer novamente à Prefeitura de Presidente Figueiredo 07/09/2012 às 08:57
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Romeiro Mendonça teve registro de candidatura negado por irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União
Antônio Paulo Brasília (Sucursal)

O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso de revisão do ex-prefeito de Presidente Figueiredo Romeiro Mendonça tornando sem efeito a decisão proferida pelo plenário da corte, em 2008, que julgou irregulares as contas dele quando administrava o município.

Agora, com as contas julgadas regulares, mas com ressalvas, o candidato a prefeito está livre para concorrer novamente à Prefeitura de Presidente Figueiredo.

Romeiro teve o registro da candidatura indeferido, na primeira instância, por conta dessa pendência no TCU. No acórdão 2.638/2008, os conselheiros do tribunal, instauraram uma tomada de contas especial, contra Romeiro Mendonça, a pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em decorrência do não-cumprimento do convênio n.º 0034/2002, celebrado entre a Secretaria de Coordenação da Amazônia e a Prefeitura de Presidente Figueiredo, com a finalidade de apoiar o projeto de “Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental” na cidade.

Os recursos foram no valor total de R$ 506 mil, sendo R$ 460 mil por conta do MMA, liberados em parcelas de R$ 10 mil, R$ 440 mil e R$ 10 mil, respectivamente; e R$ 46 mil da contrapartida municipal.

Ao realizar uma auditoria, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM) constatou a falta de equipamentos fundamentais ao funcionamento da usina simplificada de compostagem e à sua consequente não-utilização.

A Secex também considerou parcialmente cumprido o objeto conveniado “em vista da inexistência de quantificação, pelo Ministério do Meio Ambiente, do valor das parcelas conveniadas que não foram executadas”.

Na época, o TCU mandou Romeiro Mendonça devolver os
R$ 460 mil liberados pelo MMA e ainda multou o ex-prefeito em R$ 50 mil. Na última quarta-feira, no entanto, os ministros do tribunal livraram Romeiro Mendonça do processo, tornando-o “ficha limpa” para concorrer às eleições de 7 de outubro.

Os argumentos da ministra Ana Arraes, relatora do recurso de revisão, basearam-se na Lei Orgânica do TCU - em seus artigos 16, inciso II, que fundamentou a mudança de contas irregulares para contas regulares com ressalva, “quando se evidencia impropriedade ou qualquer falta de natureza formal e que não resulte dano ao erário”; e nos artigos 32 e 35 da mesma lei, em que se admite o recurso de revisão, mesmo depois de sentença definitiva, quando houver erro de cálculo nas contas; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e na apresentação de documentos novos para efeitos de prova.

Pareceres livram ex-prefeitos

À espera de uma decisão do plenário do TCU, os ex-prefeitos de Coari e Codajás Adail Pinheiro e Abraham Lincoln, respectivamente, já receberam pareceres favoráveis dos relatores de seus pedidos de revisão dos processos que julgaram suas contas irregulares. Adail também depende do TRE-AM julgar seu registro de candidatura; e Lincoln aguarda o TCE-AM julgar contas de quando era prefeito.

Tribunal nega pedido de Anderson

A mesma sorte de Romeiro Mendonça, não teve o ex-prefeito do Município de Rio Preto da Eva Anderson Souza junto ao TCU. No dia 15 de agosto, o plenário do tribunal rejeitou, pela segunda vez, os recursos de revisão e de reconsideração impetrados pelo candidato a prefeito.

Esta semana, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgou favorável a candidatura de Anderson Souza no processo de inelegibilidade, a partir da Lei da Ficha Limpa, por conta da cassação de 2008.

No entanto, o processo 15.436/2009-5 continua em tramitação no TCU. A tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Organização Institucional, do Ministério da Defesa, contra Anderson José de Sousa, por ele não ter prestado contas dos recursos federais do Programa Calha Norte.

Os recursos foram repassados ao município de Rio Preto da Eva, em 2006, para a construção de uma escola com nove salas de aula. A Segunda Câmara do TCU julgou irregulares as contas de Anderson Souza condenando-o ao pagamento do débito de R$ 500 mil e multa no valor de R$ 7 mil.

Com a liberação do Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).