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Controladoria-Geral testa acessibilidade de órgãos públicos do AM

Controladoria-Geral do Estado garante que população terá acesso a qualquer documento público a partir do dia 16 de maio 22/04/2012 às 14:55
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Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a consulta de documentos públicos em cerimônia realizada no dia 18 de novembro de 2011
LÚCIO PINHEIRO ---

O sub-controlador-geral do Estado do Amazonas, Mário Antônio Sussmann, garantiu, na sexta-feira, que a administração estadual não terá problema para implantar totalmente a ‘Lei de Acesso à Informação Pública’. “Criaremos os mecanismos para que, no Estado, a população tenha acesso a todas as informações de interesse público nos três poderes”, afirmou. A Lei Federal nº 12.527, que regulamenta o acesso à informação pública foi sancionada em novembro do ano passado.

A partir do dia 16 de maio, a nova legislação entra em vigor. No último dia 12, o grupo de trabalho formado por membros do Governo Estadual concluiu projeto definindo como a lei será implantada no Estado. A matéria já se encontra na Casa Civil. O texto da ‘Lei de Acesso à Informação Pública’ estabelece que qualquer cidadão poderá obter dados de órgãos públicos sem precisar explicar a razão. São obrigados a prestar as informações os entes de todos os poderes, inclusive organizações não-governamentais (ONG‘s) que recebem verba pública. Da Casa Civil, o projeto de lei elaborado pela equipe do Governo do Amazonas seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

Mário Antonio Sussmann disse que até o dia 16 de maio a lei estadual terá sido votada pelos deputados. O chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, afirmou que, a partir da próxima quarta-feira, inicia a analisar do documento. Segundo Mário Sussmann, o projeto elaborado pela equipe coordenada por ele atende às determinações Lei nº 12.527. “O escopo da lei é facilitar o acesso de qualquer cidadão a todas as informações do Estado, preservando apenas aquelas que possam ferir a intimidade das pessoas”, explicou o sub-controlador-geral. No âmbito do Governo Federal, o cumprimento da lei não vai ser tão fácil como garante que será na administração estadual o sub-controlador-geral do Estado do Amazonas. No último dia 17, o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), admitiu que a implantação total da “Lei de Acesso à Informação Pública” deve atrasar. “Eu não tenho a mínima dúvida de que não estará tudo funcionando 100%. O que for possível estará funcionando”, declarou.

Interior

 A implantação total da lei também não vai ser fácil de ser cumprida pelas prefeituras do interior do Amazonas. De acordo com o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AMM), Jair Souto (PMDB), Internet precária e a falta de profissionais capacitados para atualizar e armazenar informações em tempo real serão os principais obstáculos enfrentados pelas administrações municipais. “Imagino que teremos um ou outro descumprimento”, disse Jair Souto.