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Decisão do STF pode facilitar soltura de 764 presos do AM

Supremo Tribunal Federal abre precedente polêmico em benefício de internos do semi-aberto 26/03/2012 às 07:36
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Amazonas possui 764 presos no regime semi-aberto, sendo 464 na capital e outros 300 no interior; o Estado conta com 3.452 presos excedentes nas cadeias
Ana Paula Sena Manaus

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir um condenado por homicídio culposo e lesão corporal do regime semi-aberto a cumprir a pena em liberdade, devido à falta de vaga no sistema prisional de Minas Gerais, pode gerar polêmica se for estendida ao Amazonas onde 764 pessoas cumprem esse tipo de pena.

Desse montante do semi-aberto, 464 estão em Manaus, (424 homens e 40 mulheres) e 300 no interior (264 homens e 36 mulheres). O caos pode ser ainda pior: levando-se em consideração que em Manaus existem 2.015 pessoas excedentes nas cadeias e 1.437 no interior, há um total de 3.452 presos a mais em todo o Estado do Amazonas.

O advogado criminalista Félix Valois, professor de Direito Penal, que já ocupou os cargos de presidente da Ordem dos Advogados - Seccional Amazonas (OAB-AM) e conselheiro da OAB nacional, além de ter sido deputado estadual e secretário de Segurança do Estado, afirma que é a favor da decisão do STF e que se essa decisão se estender ao Amazonas, é o governo do Estado quem deverá se responsabilizar.

“Sou a favor de que realmente os presos não devem ficar ‘amontoados’. O STF foi correto, agora é o Estado quem deve se responsabilizar e ir atrás de um lugar para abrigar os presos”, disse.

Para o promotor de Justiça, Fábio Monteiro, que é a favor de que “bandido permaneça na cadeia”, o Supremo apertou o cerco e agora é preciso que o Poder executivo seja acionado para impedir que a segurança pública seja prejudicada.

“Outro ponto importante é que os juízes ficam em uma situação difícil, porque se um preso é condenado a regime semi-aberto e não pode cumprir a pena por falta de vagas, ficamos de ‘mãos atadas’ durante a decisão porque também não podemos deixar uma pessoa condenada livre na sociedade causando perigo a população”, explicou.

A Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), por meio de sua assessoria, preferiu não se manifestar ainda sobre o assunto. Mas a superlotação das unidades prisionais do Estado é uma das maiores preocupações do órgão, afirma o titular da secretaria, Carlos Lélio Lauria.

Segundo ele, um dos principais entraves para a construção de novas penitenciárias no Brasil chama-se Caixa Econômica Federal (ver texto nesta página). “Um projeto arquitetônico prisional, mesmo depois de aprovado e ter os recursos liberados pelo Ministério da Justiça, o projeto não passa menos de um ano na CEF, sob ‘análise’, antes de ser licitado”, explicou.

Caixa atrasa novo presídio, diz Lauria
A construção de uma penitenciária feminina em Manaus com capacidade para 182 detentas corre o risco de não ser executada devido a demora para a liberação do valor de R$ 8.052.979,30 pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A obra foi um compromisso assumido pelo Ministério da Justiça, que aprovou o projeto e autorizou o repasse desde o dia 2 de dezembro de 2011. Mesmo assim, até hoje o plano encontra-se em análise na CEF, sem poder ser licitado pelo Governo do Estado do Amazonas.

De acordo com o titular da secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas (Sejus), Carlos Lélio Lauria, a CEF solicita ajustes no projeto e demora mais de três meses para responder cada ajuste, além de enviar “a prestação” as devidas alterações.

“Algumas exigências da CEF são realmente válidas, mas outras percebemos que são para atrasar o andamento do processo. Tudo o que nos é solicitado repassamos imediatamente, o que estamos questionando é a demora para a resposta das alterações que fazemos”, disse.

Não é a primeira vez que construções de presídios são atrasadas pela CEF, diz o secretário. Segundo ele, o Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), após o projeto aprovado e recursos liberados pelo Governo Federal, passou um ano e três meses sendo analisado pela CEF; o Centro de Detenção Provisória (CDP) ficou sob análise da CEF, um ano e dois meses; e os presídios dos municípios de Tefé e Maués (obras em andamento), passaram um ano e quatro meses sendo analisados.

“Enquanto isso, o déficit por vagas vai aumentando e, dessa forma, todo o sistema de segurança publica vai sendo prejudicado. Não se pode acusar o Ministério da Justiça por esse problema. A verdade é que um órgão federal (Caixa Econômica Federal) é o responsável por grande parte do déficit de vagas no sistema carcerário brasileiro”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com a Caixa Econômica via telefone e e-mail, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.

Risco é recurso ser cancelado
A demora da CEF implica em riscos de o recurso ser cancelado, - visto que o Ministério da Justiça dá um prazo de aproximadamente dois anos para iniciar as obras, destaca Lauria.

Segundo ele, a situação também ocorre em outros Estados e, por isso, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça levou o caso ao conhecimento da presidente da República Dilma Rousseff e encaminhou o problema ao Ministério Público Federal (MPF), para que seja apurado se esses recursos são desviados pela CEF para beneficio próprio. “Vamos revelar essa vergonha e escândalo que é construir presídios no Brasil com a parceria da Caixa”, desabafou Lauria.