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Cotidiano
APÓS DECISÃO DO STF

Decisão do TJAM abre precedentes para retorno de delegados retirados de funções

Em 2015, profissionais foram retirados da função após STF julgar inconstitucionais normas do Estado as carreiras de delegado e comissão. Rebaixamento expôs déficit de delegados no Amazonas 27/08/2017 às 09:38 - Atualizado em 27/08/2017 às 09:38
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Na época da decisão do STF, Orlando Amaral era Delegado-Geral da Polícia Civil, tendo que abandonar o posto dias após o julgamento (Foto: Arquivo/AC)
Kelly Melo Manaus (AM)

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pode abrir precedentes para que os 96 delegados que entraram na polícia como comissários e foram devolvidos a essa função por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) podem voltar a dirigir delegacias em Manaus.

Em 2015, esses profissionais foram tirados da função após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado e comissário. Esse rebaixamento deixou evidente o déficit de delegados no Estado. Hoje, dos 411 delegados necessários para todas as funções administrativas e operacionais, apenas 236 estão na ativa. Dessa forma, 20 municípios estão sem delegados.

Passados quase dois anos da decisão do STF, o processo ainda não teve um ponto final. Atualmente os efeitos estão suspensos, visto que os embargados de declaração propostos pela Procuradora Geral do Estado (PGE) não foram esclarecidos. Mesmo assim, nenhum dos 96 comissários alcançados pela ação estão trabalhando como titulares de Distritos Integrados de Polícia (DIP’s). A maioria está realizando trabalhos administrativos ou à disposição da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e Corregedoria-Geral de Segurança Pública.

A indefinição fez com que o delegado Sinval Barroso de Souza, à época titular do município de Caapiranga, buscasse no TJ-AM a reintegração do posto no município. Em março do ano passado, o juiz Everaldo da Silva Lira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu a segurança para que Barroso retornasse à delegacia, o que não aconteceu até hoje. Nesta semana, uma nova decisão assegura que o delegado deve reassumir a delegacia de Caapiranga.

Longe do fim de uma batalha judicial, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol) não descarta a possibilidade de ingressar com uma nova ação para que esses delegados sejam reintegrados s seus postos até que todos os recursos sejam esgotados.

“Talvez tenha ocorrido uma precipitação (no afastamento dos delegados). Hoje, além da ADI estar com seus efeitos suspensos, há um parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de modular os efeitos. Também há uma parecer da PGE dizendo que essas pessoas podem estar lotadas nas delegacias. Então, estamos buscando as vias judiciais para que o delegado-geral cumpra a determinação e vamos acionar também a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Estado”, afirmou o advogado da Adepol, Eduardo Alvarenga.

O parecer da PGE citado pelo advogado foi encaminhado à SSP-AM em janeiro deste ano, após a convulsão do sistema prisional, que deixou mais de 60 mortos nos presídios do Estado. Nele, o sub-procurador-geral adjunto, Leonardo de Borborema Blash, afirma que a unificação das carreiras permanece inalterada e que o status de delegado para os servidores atingidos pela ADI é legítimo.

Leonardo Blasch, Subprocurador-Geral Adjunto

O posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) é no sentido de que, estando pendentes os embargos de declaração e sem o trânsito em julgado dessa Adin, esses delegados podem continuar em atividade até porque o Supremo Tribunal Federal tem algumas questões ainda a decidir sobre o assunto para que a decisão possa ser, efetivamente, cumprida. Então, no entendimento da Procuradoria, tem que haver o aguardo do trânsito em julgado. Enquanto isso não acontece, eles continuam trabalhando normalmente. A decisão de afastar os delegados de suas funções principais foi uma decisão do governo da época para diminuir a polêmica. Hoje, em dia esses delegados passaram a ser cada vez mais necessários e, segundo o Estado, nos últimos três nos não teve condição financeira nem orçamentária para fazer concurso e eventualmente suprir essa força.

Delegado busca minimizar impactos

O Delegado-Geral da Polícia Civil, Frederico Mendes, reconhece o déficit da instituição não só em números de delegados, mas também de escrivães e investigadores, principalmente nos municípios, mas frisou que tem buscado caminhos para minimizar esse impactos. “Houve uma determinação de afastar esses policiais na época e por precaução, eles estão exercendo atividades auxiliares de delegados e estão exercendo funções compatíveis de policiais. Nesse sentido, também estamos buscando conversar com o Ministério Público para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para aproveitar melhor essa mão de obra”, afirmou Mendes.

Mendes destacou ainda que a experiência desses servidores não pode ser desperdiçada. “São pessoas altamente qualificadas, que exerceram cargos relevantes dentro da Polícia Civil e com mais de 15 anos de experiência. Ou seja, é uma mão de obra que não pode ser descartada”, disse o delegado-geral.

Segundo ele, outras medidas estão sendo elaboradas pela Polícia Civil para dar agilidade às investigações e operações na capital e no interior. Entre elas, está criação um comitê de gerenciamento de crise para dar apoio aos municípios em situações especiais. “O estado vai ser dividido em cinco áreas e em cada uma delas haverá um delegado da capital responsável. Quando necessário, esse delegado junto com uma equipe irá para município para realizar operações”, explicou o delegado-geral. Ele também falou que está sendo estudado a possibilidade de nomear cerca de 300 candidatos aprovados no concurso de 2009, para os cargos de investigador e escrivão, para diminuir o déficit de servidores da Polícia Civil e melhor o efetivo das delegacias, sejam elas em Manaus ou no interior.

Secretário afetado

Entre os delegados atingidos pela Adin 3415 está o atual secretário-executivo de Operações, Orlando Amaral. Na época da decisão do STF, Amaral era Delegado-Geral da Polícia Civil, tendo que abandonar o posto dias após o julgamento. Desde então, Orlando Amaral assumiu o posto de confiança na Seaop, secretaria subordinada à SSP.