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Deputado garante apresentar relatório da Lei Orgânica do TCE até à próxima terça-feira

A análise está sendo feita em cima de anteprojeto apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado  e visa dar maior transparência as ações reunidas  pela Corte 06/06/2012 às 11:52
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Pleno do TCE-AM em sessão extraordinária para análise de contas
Acritica.com Manaus

O deputado estadual Sinésio Campos ( PT) líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas ( Aleam) promete apresentar até o próximo dia 12 (terça feira) seu parecer sobre o anteprojeto de Lei  Complementar Nº 03;2012,  que altera e revoga dispositvos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE)  

Em reunião conjunta das comissões técnicas realizadas na tarde desta terça-feira (5), o parlamentar disse que vai estudar as emendas apresentadas pelos deputados Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT), podendo acatar todas as sugestões que realmente contribuam para o aprimoramento da Lei. “Essa reunião tem caráter deliberativo. Todos os que aqui vieram e participaram dos debates, sabem que não há mais tempo a perder, porque essa proposta já se encontra há mais de cinco meses tramitando na Aleam”, esclareceu.

Para Sinésio Campos, as propostas apresentadas pelo TCE e que estão enfeixadas no Anteprojeto, têm o claro objetivo de dar maior transparência as ações enfeixadas pela corte e, ao mesmo tempo, criar amplas condições para dar maior celeridade ao andamento dos processos e decisões tomadas pelos conselheiros.

O presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, garantiu que o anteprojeto que está sendo analisado pelo deputado Sinésio Campos está perfeito e pronto para entrar em vigor. Mas, não é isso o que pensa o advogado e ex-deputado Sebastião Nunes (PT), que precisou de cinco minutos para apontar as necessidades que ele considera fundamentais para a viabilidade do anteprojeto.

Ele disse, por exemplo, que no caso das notificações, essas deveriam ser entregues nos órgãos onde os indiciados trabalhem de fato e não como acontece hoje, quando as notificações são entregues em locais onde os notificados não mais trabalham.

Para o conselheiro Júlio Cabral, o grande problema não é a entrega da notificação, mas para quem será entregue. “O bom gestor sempre está no local indicado e recebe a notificação com a mesma fidalguia e gentileza de sempre. Já o mau gestor foge, se esconde, e nunca é encontrado em qualquer lugar que tenha citado como endereço de trabalho ou de moradia”.

Segundo o presidente Érico Desterro, “até mesmo para que um ex-deputado estadual tivesse sido citado o TCE obrigou-se a mandar a Aleam vários oficiais de justiça, porque o político nunca era encontrado, embora nunca faltasse às reuniões”.

O anteprojeto recebeu dez emendas dos deputados Marcelo Ramos e José Ricardo e uma sugestão da Associação Amazonense dos Municípios (AAM).

O deputado Sinésio Campos garantiu que vai analisar as emendas e sugestões apresentadas, mas lamentou não ter a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) enviado sequer um representante para discutir as questões técnicas levantadas pelo TCE.

“Todos estão de prova que enviamos convite para todas as partes envolvidas na discussão. Não veio um prefeito sequer”, disse Sinésio. Para os conselheiros do Tribunal de Contas, Érico Desterro e Júlio Cabral, é necessário que o organismo possa, a partir da aprovação dessa Lei, nomear dirigentes técnicos de notável saber para cargos afins. Hoje, por exemplo, colocou o presidente Érico Desterro, não se pode nomear um engenheiro ou um técnico em informática porque a Lei não permite.