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Deputados da ALE-AM aprovam extinção da Seind e fusões de mais quatro secretarias estaduais

Apenas três parlamentares votaram contra a extinção da Secretaria de Estado de Políticas Indígenas. Além disso, foram aprovadas mudanças na Seped, Seas, FVO e Sejel 06/10/2015 às 13:27
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Mudanças que fazem parte da segunda reforma administrativa do Estado foram votadas durante sessão na Assembleia Legislativa
janaína andrade Manaus (AM)

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) acaba de aprovar a extinção da Secretaria de Estado de Políticas Indígenas (Seind). A medida faz parte da nova reforma administrativa do Estado.

Dos 22 deputados presentes, apenas três votaram contra a proposta - Luiz Castro (Rede), José Ricardo (PT) e Alessandra Campelo (PC do B). O presidente da Comissão de Assuntos Indígenas da ALE-AM, deputado Vicente Lopes (PMDB), faltou a votação. 

A extinção da pasta acontecerá para a criação da Fundação Estadual do Índio (FEI). Essa possibilidade de extinção da Seind havia sido levantada na primeira reforma do governo Melo, mas após protesto de lideranças indígenas, houve recuo do Governo do Estado.

No lugar da Seind, o Governo criou a FEI, que já nasce subalterna a Secretaria de Estado de Justiça,  Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Fusões

Além da extinção da Seind,  na mesma proposta foram aprovadas duas fusões de outras quatro secretarias. Serão fundidas a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas); a Fundação Vila Olímpica (FVO) à Secretaria de Estado de Juventude Esporte e Lazer (Sejel).

Os Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs) saem da responsabilidade da Ouvidoria Geral do Estado e passam a ser supervisionados pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Outros projetos

Entre outros projetos do Governo do Estado que os deputados já aprovaram nesta manhã estão o PL que reduz em 10% os salários do governador, do vice-governador e dos secretários; e o projeto que dispõe  sobre a atualização da produtividade dos servidores da Sefaz e autoriza o Executivo a efetuar um empréstimo de R$ 70 milhões no BID.

Os deputados também aprovaram isenção  do ICMS para residências que consomem até 220 KWs de energia e o aumento de 17% para 18% do imposto ICMS. Além disso, foi aprovado o projeto que institui o programa de incentivo ao uso do calcário  na correção dos solos.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei que transfere cargos da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus (SRMM). Os parlamentares também aprovaram a PL que altera o Código de Saúde.

Outro projeto aprovado trata sobre a extinção de créditos  tributários  mediante compensação, intitulado “Casamento de Dívidas”, e que modifica dispositivos da lei que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais.

Outro projeto aprovado pelos deputados da ALE-AM trata sobre o repasse ao poder executivo de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição  de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores.