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Direito do consumidor: Tempo de espera em fila pode terminar em indenização

Quem já sofreu com a demora em filas de bancos, supermercados ou qualquer loja, sabe muito bem o constrangimento de tal situação. A demanda das compras de final de ano, deve aumentar as reclamações dos consumidores amazonenses 19/12/2012 às 11:22
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Enormes filas são responsáveis pelas inúmeras denúncias ao Procon
acritica.com ---

O brasileiro, vítima diária de descasos, acabou se acostumando com horas de espera em filas enormes de bancos, supermercados, concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral.

Para garantir o cumprimento da chamada ‘Lei das Filas’, durante a intensa demanda de fim de ano, o Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM), está aberto a reclamações de consumidores que podem sofrer com o descumprimento da lei que ultrapassa o tempo de espera em filas. O desrespeito pode resultar em indenização por danos morais, caso o consumidor denuncie e prove a ação.

De acordo com o diretor do Procon/AM, Guilherme Frederico Gomes, toda autuação feita pelos órgãos será encaminhada à Delegacia do Consumidor para a abertura de inquérito policial. O objetivo é transformar a infração em uma ação penal para aferir a responsabilidade criminal aos gerentes que tiverem seus estabelecimentos autuados.

Segundo a Lei Municipal 167, de 13 de setembro de 2005, todos os prestadores de serviços públicos e privados devem respeitar o tempo de atendimento de 15 minutos em dias normais, 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados, e 25 minutos nos dias de pagamento.

A primeira infração acarreta multa de 50 UFM’s, ou seja, R$ 3,522. Na reincidência esse valor passa para 80 UFMs, R$ 5.635 e a terceira multa, 100 UFMS é de R$7.044, uma vez que uma UFM hoje é de R$ 70,44.

O secretário de Justiça Marcio Meirelles salienta o relevante papel do Procon/AM no cumprimento das leis do consumidor, bem como o acompanhamento dos serviços prestados, em supermercados, agências e outros, o que na verdade é um ato de cidadania. O governador do Estado do Amazonas tem investido recursos no sentido de capacitar e intensificar as atividades exercidas pelo Procon/AM.

A população pode fazer reclamações e denúncias ao Procon/AM pelo telefone: 0800-092-1512 e ingressar com um pedido de indenização por danos morais junto à Justiça Federal no Amazonas, localizada na Avenida André Araújo, nº 25, Aleixo, em frente ao Fórum Eleitoral. Informações podem ser obtidas pelos telefones 3612-3308 e 3612-3319.