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Cotidiano
NOVA TARIFA

Empresas de indústria e comércio da ZFM reagem na Justiça contra taxas da Suframa

Mais de 10 empresas são contra a nova tarifa e aguardam a sanção presidencial para impetrar a ação 05/06/2017 às 09:32
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Foto: Euzivaldo Queiroz
Rebeca Mota Manaus (AM)

Pelo menos 10 empresas da Zona Franca de Manaus estão apenas aguardando a sanção das novas taxas da Suframa para questioná-las na Justiça. São empresas de setores como indústria e comércio na modalidade de materiais de construção, componentes e material elétrico entre outras. A informação é do advogado Eduardo Bonates, que atende a diversas empresas. A insatisfação do setor produtivo é um dos principais desafios do novo superintendente da Suframa, Appio Tolentino.

“Eles estão revoltados, pois a cobrança está pior em comparação à antiga taxa da Suframa. E, com isso, aumentou o custo financeiro e logístico. Tem uma nova sistemática que está complicando as empresas e o valor em si”, enfatiza.

As recentes taxas criadas a serem pagas por empresas à Suframa através da Medida Provisória 756/2016 aprovada no dia 23 de maio pelo Senado, serão alvo de ações na Justiça por continuar apresentando inconstitucionalidades, segundo o advogado. 

“Nós estamos aguardando a sanção presidencial para verificar como vai ser a lei, para em seguida entrar com os processos, pois a Medida Provisória foi modificada no Congresso como percentual de alíquota e formas de arrecadação”, revela Bonates

As novas taxas

O advogado explica que a jurisprudência dominante no STF é de que a taxa, da forma como foi criada nessa MP, continua violando a Constituição. “E o texto da MP aprovada no Congresso não sanou o problema”, garante o advogado, que é especialista na legislação da ZFM.

Ainda segundo o jurista, há forte resistência das empresas às novas taxas; entre outros motivos, porque os recursos recolhidos com a cobrança mais uma vez não vão ficar em Manaus e são arrecadadas diretamente pelo Tesouro Nacional. “Estamos concluindo os estudos para ingressarmos com as primeiras ações arguindo a inconstitucionalidade material das novas taxas”, disse Bonates.

A TCIF, por sua vez, será exigida em razão do poder de polícia da Suframa sobre a importação de mercadorias estrangeiras. Cabe à autarquia controlar e regular o cumprimento da licença de importação na entrada de mercadorias, bom como conferir documentação e fazer vistorias.

As entidades

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, concorda com as novas taxas, desde que haja autonomia para a Suframa administrar seus recursos.

“Da forma como foi escrita está boa para a indústria e para o comércio, caso for aprovada com (a garantia de)  descontingenciamento, bem como o parcelamento em até 48 vezes para as empresas que estão com débito na atividade de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico P&D, que são as de bens de informática. Esperamos que seja sancionada dessa forma”, destaca o executivo. 

O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, conta que não é contra a Medida Provisória, caso o dinheiro arrecadado das taxas seja investido na Amazônia. “Nesse momento, tudo que for aumento de ‘migalhas’ tributárias não é bem vindo. Não está reduzindo e sim aumentando, caso ela continue sendo levada daqui para compor o superávit primário do governo federal, nós vamos criar alternativas para derrubar e acompanhar para saber se vai cumprir o que está escrito na redação”.

O desafio de Tolentino

Novo superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa) Appio Tolentino, encara o desafio de administrar as duas novas taxas de arrecadação e de lidar com as resistências de empresários que vão contra a Medida Provisória. Tolentino é formado em engenharia de pesca e direito, com especialidade em direito tributário, e foi nomeado na última sexta-feira (2).

 “O proveito dessas taxas tem que ser investido para os cinco estados da região norte. Quanto mais conseguirmos melhorar o desempenho desses estados, mais produtos essas taxas vão render”, revela Tolentino.

O projeto de lei foi originado em uma medida provisória do governo federal de dezembro de 2016 que instituiu a cobrança por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) de dois novos tributos: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (Tcif) e a Taxa de Serviços (TS). O documento foi aprovado no Senado com algumas alterações e aguarda sanção presidencial.

Appio conta ainda que sua posição na Suframa será de “instrumento para o desenvolvimento Estado do Amazonas, da região Norte e onde a Suframa atua”. “Nós atuamos para sermos meros instrumentos, por isso temos que produzir. A economia cresce com a industrialização e comercialização dos produtos fabricados aqui. Temos que buscar novos mercados e parcerias em outros países, trabalhar na agroindústria, agropecuária e transformar em desenvolvimento para esses segmentos”, destaca.

Sobre as ações judiciais preparadas por empresários da Zona Franca de Manaus contra as taxas, o superintendente conta que, se isso acontecer, vai buscar alternativas para que a economia da Amazônia continue desempenhando seu papel. “Vamos dar prosseguimento aos projetos da ex- superintendente e não podemos causar interrupção nos projetos de interesse da população”, disse.

Sistemática

A TCIF e a TS foram criadas com o objetivo de estabelecer uma nova sistemática de arrecadação de recursos, que serão destinados para o custeio de atividades-fins da Suframa. No caso da TCIF, que é cobrada devido o poder de polícia da Suframa sobre os incentivos fiscais, será cobrada no caso de licenciamento de importação ou no registro de ingresso de mercadoria nacionais e estrangeiras.

Novo superintendente assume a Suframa em meio à polêmica das novas taxas. Sanção presidencial pode sair a qualquer momento.