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Entidade quer regulamentação de lei que restringe propaganda do cigarro

Representantes da Aliança de Controle do Tabagismo se reuniram com o ministro da Saúde para discutirem uma solução 22/08/2012 às 07:23
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Representantes da Aliança de Controle do Tabagismo se reuniram com o ministério da Saúde,Alexandre Padilha,em Brasília
Ana Celia Ossame ---

A regulamentação do artigo 49 da lei 12.546/2011, que regula a exposição de produtos do tabaco em pontos de venda, assim como protege as pessoas contra a exposição à fumaça do tabaco, foi o tema da conversa entre representantes da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Essa lei deve atingir locais como as lojas de conveniências em postos de combustíveis, que mantêm expositores com propagandas de cigarro dentro das lojas. “Os cigarros são expostos junto a produtos como bombons, de fácil atração para os consumidores”, disse o cardiologista amazonense Aristóteles Alencar, membro do Conselho Consultivo da ACT.

Antes da reunião com o ministro, Aristóteles participou, em Brasília, do 5º Seminário de Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo, que reuniu as principais organizações da sociedade civil que apoiam as políticas de controle de tabaco e a implementação das diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS).

“Nosso argumento com o ministro Padilha sobre a urgência da regulamentação da lei foi lembrando que, ao menos, sete pessoas morrem por dia em decorrência do fumo passivo”, disse o cardiologista.

Para ele, com a lei regulamentada, existirão instrumentos e orientações para os agentes da fiscalização protegerem os não fumantes. “Essa regulamentação não pode ficar à mercê de qualquer outro interesse que não o da saúde pública”, assegurou, criticando o fato da lei de ter sido aprovada e sancionada em dezembro de 2011, mas ainda aguardar a regulamentação por parte do Poder Executivo.

INTERFERÊNCIA

O 5º Seminário Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo teve como tema central, segundo Aristóteles, a interferência da indústria do tabaco sobre as políticas públicas, as alternativas econômicas ao plantio do tabaco, as políticas de preços e impostos de produtos de tabaco e o tabagismo passivo. “Durante muitos anos o tabagismo foi visto como uma opção por um estilo de vida, porém hoje é reconhecido pela ciência como uma doença causada pela dependência de uma droga: a nicotina. É essa dependência que leva milhões de pessoas a passarem anos se expondo a mais de 4,7 mil substâncias tóxicas e, depois, a desenvolver graves doenças”, enumerou o médico.

As lojas de conveniência dos postos,em Manaus,exibem propaganda do cigarro

Expansão do fumo preocupa

O reconhecimento de que a expansão do tabagismo é um problema mundial fez com que, em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde, as Nações Unidas adotassem o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade, denominada de Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, segundo Aristóteles Alencar.

As medidas têm como objetivo deter a expansão do consumo de tabaco porque, diferente do que acontece com a maioria dos problemas de saúde pública, o tabagismo conta com um importante fator causal ligado a um comércio: o da venda de produtos de tabaco causadores de dependência. Além disso, os países em desenvolvimento são alvos dos esforços de companhias de tabaco para aumentarem as vendas.