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Cotidiano
TCE-AM

Ex-prefeito de Barcelos terá que devolver R$ 360 mil aos cofres públicos

Prefeitura não apresentou comprovantes de despesa referentes à realização da 1ª Festa de São Pedro. Verba para evento foi obtida em convênio firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) em 2014 23/01/2018 às 15:49
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Foto: Divulgação
acritica.com* Manaus (AM)

O ex-prefeito de Barcelos José Ribamar Fontes Beleza terá que devolver R$ 360 mil aos cofres públicos. A determinação é do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que julgou ilegal o Termo de Convênio nº 37/2014, firmado à época, entre a Prefeitura do município que fica a 405 quilômetros de Manaus e a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para a realização da “1ª Festa de São Pedro”.

A decisão do colegiado do TCE-AM foi unânime e proferida durante a 1ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (23).

Entre as irregularidades encontradas na execução do Termo de Convênio estão a ausência de comprovantes de pagamento e movimentação financeira, violando o artigo 18, da Resolução nº 12/2012 TCE/AM, ao impossibilitar a fiscalização dos recursos repassados à Prefeitura; ausência de comprovantes de despesa, como notas fiscais, faturas, recibos, relatório de cumprimento do objeto de convênio e de contrapartida,  além da inexistência de procedimentos licitatórios que justificassem a escolha de uma única empresa para a prestação de diversos serviços.

Além da devolução do valor global do repasse de R$ 330 mil e de aplicação de multa de R$ 30 mil ao então prefeito, José Ribamar, o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou que a SEC apresente o documento no momento inicial da Prestação de Contas, além de que o órgão exija a contrapartida quando realizar transferências voluntárias aos municípios do estado. Medida em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 12/2012 TCE/AM e o disposto no artigos 116 da Lei 8.666/1993.

Regular com ressalvas

Em voto-vista aprovado pelos conselheiros do TCE, a Prestação de Contas Anual do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade do ex-diretor, Antônio Ademir Stroski, foi considerada regular com ressalvas.

Segundo a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, as impropriedades não são capazes de ferir as contas prestadas devido à inexistência de danos ao erário e de grave infração às normas legais.

Foram apreciados outros 26 processos, entre eles três tomadas especiais de contas; quatro representações de irregularidades; 17 recursos, entre ordinários e de reconsideração, além de dois embargos de declaração.

*Com informações da assessoria de imprensa.

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