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Governo do Amazonas prepara minuta e visita ao STF

Base de defesa do Estado no Supremo Tribunal Federal contra a Adin de São Paulo  ficará pronta até a próxima semana 22/08/2012 às 07:38
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A política de incentivos fiscais do modelo Zona Franca é que mantém o Polo Industrial de Manaus competitivo
jornal a crítica Manaus

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) apresentará, na próxima semana, ao governador Omar Aziz (PSD), a minuta da defesa que será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o Governo de São Paulo ajuizou, na sexta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sob o argumento de que o artigo 15 da lei complementar 24/1975 é anterior à Constituição Federal de 1988, portanto o Amazonas não poderia usá-la para conceder crédito estímulo de até 100% por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foi o que informou nesta terça-feira (21) o procurador-geral do Estado, Clóvis Smith, acrescentando que o Governo do Amazonas ainda não tinha sido notificado oficialmente pelo STF da ação movida pelo Governo de São Paulo, o que impede por enquanto a PGE de formatar completamente a peça contestatória à Adin, embora já esteja trabalhando no esboço dela.

“Na próxima semana, submeteremos a minuta à apreciação do governador Omar Aziz. Vamos agendar visita aos ministros do Supremo para conversar com eles. Não é o caso de ajuizar uma segunda ação, porque essa ação tem característica peculiar”, explicou a A CRÍTICA Clóvis Smith.

Na Adin, o Governo de São Paulo alega que os incentivos de crédito estímulo via ICMS concedidos pelo Amazonas não têm o respaldo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), instância em que os Estados, por meio de suas Secretarias de Fazenda, endossam ou não políticas fiscais que venham a ser propostas pelos governos estaduais.

O procurador se declarou otimista quanto ao desfecho favorável ao Amazonas no STF, uma vez que a Constituição Federal recepciona o código fiscal relacionado ao modelo ZFM.

“A lei complementar 24/75 é federal e outorga o Amazonas o direito de editar incentivos sem passar pelo Confaz. Essa será a apresentação da nossa defesa”.

Na manhã desta terça (21) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), onde participou de uma sessão em homenagem aos 52 anos da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o presidente da entidade, Antonio Silva,  disse que a Adin do Governo de São Paulo é inconstitucional e, de quebra, constitui  “ato de desobediência civil”.

“A federação tem que estar sempre vigilante para as ações, as PECs, as medidas provisórias”, disse Antonio Silva. “O governador Geraldo Alckmin (PSDB) deveria saber que a Constituição deve ser respeitada e que os incentivos fiscais concedidos no Amazonas têm amparo constitucional”, declarou o líder empresário.

Fora de contexto
O  superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Thomaz Nogueira, disse que a Adin se trata de uma medida “absolutamente extemporânea” e fora de contexto.

“Didaticamente é o seguinte: todo código tributário foi recepcionado, continuou valendo no novo regime constitucional. A lei complementar que regulamenta o funcionamento do Confaz continua em vigor, não há nenhum motivo jurídico na ação que eles impetraram de que o artigo 15 não está funcionando”, esclareceu o superintendente Thomaz Nogueira.

São cinco Adins impetradas pelo governador de São Paulo questionando a concessão de  incentivos fiscais. Os outros Estados são Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Deputados e vereadores protestam
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) entraram, nesta terça (21), na briga contra o Governo de São Paulo que questiona, por meio de uma Adin, os incentivos fiscais concedidos às indústrias da ZFM.

Na ALE-AM, os deputados  Chico Preto (PSD) e Marcelo Ramos (PSB), atacaram indiretamente o candidato a prefeito pelo PSDB, Artur Neto. Chico Preto é da base do governador Omar Aziz (PSD que apoia a candidata à prefeita Vanessa Grazziotin (PCdoB). E Marcelo a vice-prefeito na chapa de Serafim Correa (PSB).

O deputado Luiz Castro (PPS), defendeu Artur. “Quero declarar o nosso repúdio, mas com clareza é o governador de São Paulo. Não é o PSDB do Amazonas”, disse. HIssa Abrahão, do PPS, é candidato a vice-prefeito na chapa de Artur.

Na CMM, moção de repúdio ao governador de SP, proposta por Waldemir José (PT), recebeu adesão de 20 vereadores.