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Cotidiano
Improbidade administrativa

Juiz suspende direitos políticos da secretária estadual de Assistência Social

Regina Fernandes já havia sido condenada a devolver R$ 255,6 mil, e agora o MP-AM pediu da Justiça a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública 13/05/2016 às 05:01 - Atualizado em 13/05/2016 às 10:10
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Secretária Regina Fernandes afirmou que vai recorrer da decisão emitida pelo magistrado e que sua defesa já está pronta
Aristide Furtado Manaus (AM)

A pedido do Ministério Público do Estado (MP-AM), o juiz Leoney Figlioulo suspendeu os direitos políticos por três anos da secretária estadual de Serviço Social (Seas) Regina Fernandes e do ex-dirigente da Oscip Dignidade para todos Lacerda Carlos Júnior condenados por improbidade administrativa.

O magistrado também aplicou a Regina Fernandes a pena de perda da função pública quando o processo transitar em julgado, ou  seja quando encerrar.  “Registro, por deveras importante, que a perda da função da ré Regina Fernandes do Nascimento refere-se à função exercida no momento do trânsito em julgado, mesmo que diferente daquela exercida à época em que foi praticado o ato de improbidade administrativa. Além de ser uma interpretação que dá uma maior eficácia à sanção ora analisada, é a única que afasta o agente ímprobo de sua vinculação com a Administração Pública”, diz a sentença.

A decisão, publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do  Amazonas (TJ-AM), se refere a um recurso (embargo de declaração) apresentado pelo MP-AM chamando a atenção do juiz Figlioulo para o fato de, na sentença que condenou Regina Fernandes e Lacerda Júnior a devolverem solidariamente R$ 255,6 mil corrigido monetariamente desde 2007 aos cofres públicos, não ter incluído a sanção dirigida a quem afronta os princípios da administração pública, qual seja: a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.   

No final do mês de março, Leoney Figuiolo, ao  julgar uma ação civil pública de autoria do MP-AM concluiu que a secretária  Regina Fernandes  terceirizou a contratação de mão de obra por meio do contrato com a Dignidade para todos para realizar serviços que fazem parte de sua atividade fim na implementação do projeto “Ame a Vida”.

O termo de parceria, firmado em setembro de 2007, previa repasse total de R$ 5,3 milhões dos quais R$ 359.642,40 mensais destinavam-se a pagamento de prestadores de serviço psicossocial. A Oscip recebeu, por mês, taxa de gerenciamento de R$ 21,6 mil, totalizando, no período de um ano, os R$ 255,6 mil. Esse foi o valor cobrado no processo.  Na avaliação do MP-AM, a Oscip fez as vezes de uma empresa que administra recursos públicos e é remunerada para isso. O juiz acatou essa tese e entendeu que a  taxa de gerenciamento paga  foi ilegal.

Além da suspensão dos direitos políticos, Lacerda e Regina Fernandes também foram proíbidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de emprega da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. O magistrado ressaltou que, em relação a Lacerda, que é delegado de polícia federal aposentado não caberia a extinção do benefício previdenciário. “Entendo que não cabe à cassação da aposentadoria uma vez que a função pública já se encerrou quando do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria”, diz a sentença.

Com o se trata de decisão em primeira instância, cabe recurso a uma das Câmaras Civeis do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Ontem, ao ser questionada pela reportagem, Regina Fernandes, que ocupa o cargo de secretária da Seas desde a gestão do ex-governador Eduardo Braga, disse que vai recorrer da sentença. “Minha defesa já está pronta”, disse a secretária.

Em fevereiro, o juiz Leoney Figlioulo condenou  o vereador Isaac Tayah (PSD) e  Regina Fernandes por improbidade administrativa por  acúmulo ilegal de cargos públicos. Também suspendeu os direitos políticos, proibiu de contratar com o governo e aplicou multa. A decisão está sendo contestada em recurso.