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Julgamento sobre fim da cobrança de ICMS da internet no Amazonas é adiado pelo TJ-AM

Decisão foi adiada após pedido de vista do processo, e MP-AM já se mostrou favorável ao fim da cobrança. Atualmente, no valor cobrado pelos serviços de internet está embutida alíquota de 20% do imposto 19/01/2016 às 15:11
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A corte do tribunal decidiu pelo adiamento da decisão após pedido de vista do processo feito por um dos desembargadores presentes
Juliana Geraldo Manaus (AM)

Um pedido de vista adiou o julgamento da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo ex- deputado estadual Marcelo Ramos (PR) que questiona a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de internet no Estado, em sessão realizada na manhã desta terça-feira, 19, na corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

Caso fosse aprovada, a pauta garantiria o fim da cobrança da alíquota de 20% de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet aos amazonenses, barateando o custo ao consumidor final. O procurador-geral de Justiça do Estado, Fábio Monteiro, já havia dado parecer favorável ao fim da cobrança.

Porém, antes do parecer do relator Wellington José de Araújo, o desembargador Domingos Jorge Chalub pediu vistas do processo para analisar a legitimidade da autoria da ADI pelo ex-deputado estadual. Ramos disse não atender a decisão de adiamento.

“A legitimidade da ação já foi discutida e resolvida, por isso não entendo o pedido de vista, mas respeito a decisão. O que é preocupante é que enquanto a questão é analisada o consumidor continua pagando uma internet 20% mais cara do que deveria ser. Sem contar com o agravante de que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), uma proposta para aumentar essa alíquota para 30%”, alertou.

Na conta

De acordo com um dos advogados autores da ação, Franco Júnior, a cobrança é incompatível. “Está sendo cobrado um imposto como se os serviços prestados pelos provedores de internet fossem serviços de comunicação e não um serviço de valor adicionado a serviços de telecomunicações, o que faz diferença no momento de definir a cobrança ou não da alíquota”, detalhou.

Na prática, segundo Ramos, a diferença para o consumidor final seria representativa. “Nesta conta que inclui TV digital, telefone e internet, só de internet, o consumidor paga R$ 89,90. Se não houvesse o ICMS incidente de 20%, o valor cairia para R$ 71,92 e o valor final que é de R$ 314,68, cairia para 296,70. Parece pouco, mas faz diferença no bolso do consumidor”, exemplificou o ex-parlamentar com uma cobrança de provedor de internet em mãos.