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Julgamento sobre fim da cobrança de ICMS da internet no Amazonas é novamente adiado pelo TJ-AM

O adiamento foi proposto pelo relator Wellington José de Araújo. A nova data de julgamento está prevista para a sessão realizada na próxima terça (2) 26/01/2016 às 17:16
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Caso aprovada, a pauta garantiria o fim da alíquota de 20% do ICMS sobre os serviços prestados da Internet
Saadya Jezine Manaus (AM)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), impetrada pelo ex-deputado Marcelos Ramos (PR) que questiona a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços prestados na Internet foi adiada novamente. O adiamento foi proposto pelo relator Wellington José de Araújo.

O julgamento está previsto para acontecer na sessão realizada na próxima terça-feira (2). Na audiência anterior, o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira havia pedido vista para discutir questão processual que versava sobre a procuração. Segundo ele, havia um equívoco em relação ao excogito que postula o caso de Marcelo Ramos.

Legimitidade

Diante da argüição realizada pelo desembargador Domingos José Chalub, que suscitou uma segunda questão, essa voltada para a ausência de legitimidade do ex deputado Marcelo Ramos. “Também nos parece absolutamente superada essa situação porque o STF, o importante é quando a ação foi intentada, e não julgada, e naquele momento, Marcelo era deputado estadual”, destacou o advogado José Luiz Franco Júnior.

"Por conta de um erro no sistema, eu não consegui ter acesso ao documento encaminhado pelo desembargador José Chalub. Tendo contato apenas poucos minutos antes dessa sessão. E eu preciso analisar detalhadamente para poder me manifestar. Não podendo ocorrer a sessão hoje", destacou o magistrado Wellington de Araújo.

Ação

A ADIn foi impetrada em 2013 pelo então Marcelo Ramos, devido ao fato do governo do estado não ter competência para tributar esse tipo de serviço. Caso aprovada, a pauta garantiria o fim da alíquota de 20% do ICMS sobre os serviços prestados da Internet. "Já existe jurisprudência sobre a matéria, só estamos à espera da votação", afirma o ex parlamentar.

"Eu entendo que são trâmites que o Tribunal tem que obedecer, mas enquanto não é julgada, os consumidores continuam pagando os impostos", complementa Marcelo Ramos.