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Justiça determina que Estado e Município regularizem situação de escolas

Unidade estadual deve implantar sistemas de segurança contra incêndio e raios; escola municipal tem estrutura precária e não possui documentação. 24/09/2012 às 20:31
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Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu liminares em duas ações civis públicas que tratam de problemas de funcionamento de duas escolas: uma estadual e outra municipal.

A escola estadual Dom Milton Corrêa Pereira, localizada na Avenida Perimetral, Núcleo 11, na Cidade Nova 2, Zona Norte de Manaus, terá que implantar sistema de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas. Em outro processo, o Município terá de tomar providências quanto às irregularidades na escola municipal São Judas Tadeu, localizada no Km 30 da BR-174.

Na decisão, a juíza afirma que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) é negligente quanto à estrutura e sujeita os alunos a prejuízos e a perigo devido às péssimas condições da construção.

Em relação à escola estadual, o prazo para cumprimento da decisão é de 60 dias a partir da intimação e, em caso de descumprimento, a multa diária ao Estado do Amazonas será de R$ 10 mil. A medida foi determinada pela juíza em decisão interlocutória na Ação Civil Pública nº 0211022-66.2012.8.04.0001. A magistrada deferiu integralmente o pedido de antecipação de tutela, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, convencida pelas alegações e pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo a Constituição Federal, crianças e adolescentes são prioridade absoluta e têm direito à saúde e à segurança. Seus direitos sociais também estão previstos no artigo 4º da Constituição Estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ação teve início após a 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão ter realizado inquérito civil para apurar a falta de material didático na escola e ter identificado, durante a investigação, outras irregularidades quanto à infraestrutura adequada ao funcionamento escolar.

Mesmo após a realização de audiência com representante da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em novembro de 2010, em que o órgão se comprometeu a tomar medidas para dar condições de funcionamento da escola, o problema continuou. Ainda conforme o processo, em dezembro de 2011, o Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia realizou perícia no local e apresentou laudo confirmando as falhas estruturais e irregularidades.
Além disto, ficou comprovada a inexistência de cronograma básico de manutenção para corrigir defeitos e problemas decorrentes do desgaste natural causado pelo uso, clima e decorrer do tempo.

Escola carece de documentação e estrutura

Em relação ao processo da escola municipal São Judas Tadeu, trata-se da Ação Civil, com pedido de liminar, aberta após o Ministério Público constatar as seguintes situações: terreno não legalizado, construção com material de baixa qualidade e custeada por moradores e falta de aparelhos de ar condicionado nas salas, o que causa calor insuportável e faz com que as aulas tenham que ser ministradas do lado de fora, sob a copa das árvores.

Outro problema é o difícil acesso, pois as crianças têm que andar de seis a dez quilômetros para tomar o transporte para chegar à escola.
Inspeção feita pelo Corpo de Bombeiros identificou problemas com relação à falta de documentação perante o órgão, ausência de sistema de hidrante, de alarme de incêndio, de iluminação de emergência, extintores de incêndio, saídas de emergência sinalizadas e brigada de incêndio, contrariando a Lei nº 2.812/2003. Todas essas informações constam no processo.

O Município tem o prazo de 60 dias para apresentar documentação necessária à ocupação regular e segura do imóvel, como: laudo técnico firmado por profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM), laudo de vistoria sanitária emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, certidão de segurança contra incêndio expedida pelo Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do Município, título de propriedade do imóvel em que funciona a escola e inclusão de previsão orçamentária para 2013 a fim de atender as despesas decorrentes da ação judicial.

Caso a decisão não seja cumprida, a multa diária será de R$ 1 mil, sem prejuízo das sanções criminais.

*As informações são da assessoria de comunicação do TJAM