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Justiça tem que fazer valer a Ficha Limpa, diz procurador regional eleitoral no AM

Ageu Florêncio da Cunha, diz que políticos com ficha suja seguem participando das eleições no Estado porque tribunais não tornaram a lei efetiva 13/06/2014 às 10:13
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Para o procurador regional eleitoral Ageu Florêncio da Cunha, o “caixa dois” será institucionalizado se acabar com o financiamento de campanha
Náferson Cruz ---

“A chamada Lei Ficha Limpa, não conseguiu, no Amazonas, tornar cidadãos inelegíveis como Adail Pinheiro, porque falta os tribunais tornarem efetiva essa situação de inelegibilidade”. Assim se posicionou o procurador regional eleitoral no Amazonas, Ageu Florêncio da Cunha, em entrevista ao A CRÍTICA, quando questionado sobre a morosidade da aplicação da regra da Lei no Estado.

De acordo com o procurador, especificamente, no caso de Adail Pinheiro, nas liminares conseguidas por ele, houve um entendimento distinto de que ele (Adail) não tinha situação de inelegibilidade. “Esse não é o posicionamento do MPF, que coloca desde a eleição passada, Adail como inelegível, tanto que nós impugnamos a candidatura dele e o processo dele está no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, comentou Ageu.

Outro aspecto enfatizado pelo procurador quanto à atuação durante as eleições é a fiscalização do financiamento de campanhas eleitorais. Institucionalmente, segundo Ageu Florêncio, o MPF-AM se coloca a favor das contribuições das empresas, pelo menos por enquanto.

“Nosso entendimento é que havendo a proibição das contribuições das doações feitas pelas empresas, haverá uma verdadeira institucionalização do caixa dois. As maiores contribuições para as campanhas eleitorais provém das empresas. Então, institucionalmente, o MPF entende que no momento ainda não é possível prescindir da contribuição das empresas”, afirmou Ageu Florêncio.

Fiscalização

Para a temporada eleitoral deste ano, Ageu Florêncio destaca que a instituição pretende coibir com rigor práticas irregulares como a propaganda antecipada e o abuso do poder econômico. Ele ressalta que desde o ano passado e ao longo deste ano o MPF-AM vem mantendo diálogos com outros órgãos tendo em vista o planejamento e estratégias de fiscalização.

“Já realizamos reuniões com a Polícia Federal e Justiça Eleitoral. Mas, no que diz respeito ao Ministério Público, desde dezembro do ano passado nós começamos a efetivar as estratégias em relação à eleição. Nesse sentido, três procuradores da república serão designados para atuar, especificamente, nas inspeções e formulação de representações junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM)”, explicou o procurador.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral regional (MPE-AM), além dos procuradores que irão atuar na capital, nas condutas vedadas, em cada município do Estado haverá promotores eleitorais com indicação do MPE–AM para atuarem na constatação de qualquer irregularidade e abuso no âmbito do interior do Estado.

A fim de atuar de forma preventiva nas eleições deste ano, Ageu Florêncio disse que o órgão dispõe de autonomia administrativa própria e de recursos próprios da União, para operar durante o período das campanhas e no dia da eleição.

Fiscalização com a Polícia Federal

Para coibir eventuais infrações ou crimes pela Internet, o MPF-AM atuará em parceria com o Departamento de Polícia Federal (DPF-AM), que contará com oito equipes na capital e outras designadas para o interior do Estado.

Portaria do MPE prevê que a partir do dia 5 de julho será adotado o regime de plantão dos membros do órgão, inclusive nos fins de semana e feriados. O plantão se estenderá até o segundo turno, se houver, com a proclamação dos eleitos.

Quanto aos delitos eleitorais praticados na Internet, o MPF dispõe de uma programação a partir de julho em todo o país, com a inserção de propaganda nas mídias que visa orientar o eleitor e partidos políticos quanto ao uso da Internet.

“Todos os usuários desse meio de comunicação (internet) são responsáveis pelo conteúdo que veicular. Portanto, é permitida a veiculação de propaganda nos sites dos partidos e dos candidatos, onde eles podem apresentar suas propostas de atuação, desde que não haja ofensas, calúnias, injurias e as difamações”, comentou Ageu, ressaltando que qualquer pedido de voto antes de 5 de julho, quando serão definidos os candidatos, será considerado campanha antecipada.

Inelegíveis chegam a 2 mil no AM

A poucos dias das convenções partidárias, quando as legendas escolhem os candidatos que concorrerão às eleições deste ano, mais de 280 mil processos correm na Justiça contra pessoas cotadas para disputar o pleito de outubro.

As suspeitas de irregularidades serão analisadas no MPF por procuradores que atuarão na área eleitoral e podem ser usadas para evitar que nomes envolvidos com práticas criminosas, os chamados “fichas sujas”, registrem suas candidaturas.

Para ajudar ainda mais no mapeamento destes dados, o MPF implantou e dispõe do sistema SisConta, que atualmente registrou 1.337 cidadãos potencialmente inelegíveis.

O sistema permite o cruzamento de dados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com alimentação em todos os estados. “Nesses dados, preliminares, ainda não computamos as informações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) que foi repassado pelo órgão via sistema de Brasília, mas quando obtivermos essa informação, a quantidade de cidadãos inelegíveis elevará para quase 2 mil inelegíveis”, completou o procurador eleitoral do Amazonas.

Três perguntas para Ageu Florêncio - Procurador Regional Eleitoral (MPE-AM)

1º Qual a sua recomendação para os candidatos?

Os políticos desavisados devem ficar atentos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) já está de olho nas movimentações políticas que possam ser consideradas campanha antecipada, como a utilização de outdoors (placas) e eventos políticos públicos com o anúncio de obras e inaugurações, que se intensificaram no início deste ano. Toda a equipe de trabalho do MPE estará focada em reprimir irregularidades e os abusos de poder econômico e político. Nosso plantão se estenderá até o segundo turno, se houver, com a proclamação dos eleitos.

2º Qual a importância do SisConta para esta eleição?

Esse sistema é uma das novidades para essa eleição, pois pela primeira vez estamos com o controle nominal dos inelegíveis. Por exemplo, se um cidadão foi demitido no Rio Grande do Sul e veio se candidatar em Manaus, ele é obrigado por legislação, por via de regras, apresentar as certidões do local onde ele pretende se candidatar. Normalmente, ele não apresentava as certidões de outros locais. Agora, não. O MPF dispara um email para o procurador-regional onde o devido cidadão requereu a candidatura e, se caso ele se enquadre na situação de inelegível, vamos impugnar a candidatura. Esse sistema se tornou uma estratégia do MPE para barrar as candidaturas irregulares.

3º Há pressão política sobre sua atuação?

Não. Minha atuação é absolutamente independente. O MPE e o MPF não têm maiores embaraços com a política, pois, nossa atuação é absolutamente técnica e procuramos fazer cumprir a lei, a fim de que a sociedade e o povo em geral possam expressar mais livremente a sua vontade popular.