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Lei de Acesso à Informação transforma cidadão em fiscal, diz procurador

Idealizador da cartilha que explica a Lei de Acesso à Informação, procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Amazonas avisa que 2013 será o ano da cobrança a órgãos públicos 23/11/2012 às 17:05
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Procurador Carlos Alberto Almeida
acritica.com Manaus (AM)

Criada há exatamente um ano e em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011) veio para romper com um hábito histórico na administração pública brasileira: o da falta de transparência. O termo é empregado pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida para "traduzir uma prática" impregnada na cultura brasileira.

Até o momento, o instrumento que dá acesso amplo e irrestrito às informações públicas é raro na maioria dos órgãos públicos do Amazonas. Outro dado preocupante é falta de interesse do cidadão em procurar, questionar e se interessar a respeito dos órgãos públicos.

Em 2012, o procurador-chefe do MPC empreendeu uma espécie de "cruzada" para tentar alterar este quadro. Elaborou até cartilha para orientar a sociedade a respeito da lei. A cartilha está disponível no site do MPC, http://mpc.tce.am.gov.br/, ou diretamente aqui.

Almeida conta que já realizou palestras em faculdades públicas e privadas, mas diz que está disponível a dar orientações onde for chamado, inclusive em associações de bairros. Leia a seguir trechos da entrevista que o procurador-chefe do MPC concedeu ao jornal A CRÍTICA:

Qual a relevância desta lei para a sociedade brasileira?

O acesso à informação é uma ferramenta de grande auxilio ao controle externo da administração pública. É você transformar cada pessoa, cidadão, cada morador de um local, em um fiscal. Esta lei é o instrumento da maior importância para a administração pública depois da Constituição de 1988. De maior impacto. Porque ela escancara a administração. Ou deve escancarar.

O que o senhor destacaria na Lei de Acesso à Informação?

Ela traz algumas coisas inéditas. O que ela traz de bem elaborado e de impactado? Primeiro, diz que qualquer pessoa tem direito à informação pública. Não diz o cidadão. Uma pessoa com 14 anos é uma pessoa, mas não é um cidadão porque não vota e não é votado. A informação tem que ser prestada sem que a pessoa diga para que quer. Isso é uma inovação. A outra questão é que você não precisa pagar pela informação. Outra coisa: a informação tem que ser prestada imediatamente. O máximo seria um prazo de 20 dias prorrogável por mais 10. Se o gestor quiser procrastinar a resposta não pode ir além de 30 dias.

Quando ela começou a entrar em vigor?

No dia 18 de novembro de 2011 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 12.527. Foram dados 180 para que os gestores se adequassem à lei. Essa lei só tem No dia 16 de maio de 2012 foi que passou a ter efeitos exigíveis.

Por que foi dado o prazo para o gestor se adaptar?

Esse tempo foi para que a administração se adequasse às exigências da lei. Isso requer aparelhamentos, máquinas, computadores, capacitação de servidores públicos, nova gestão de arquivos.

Essa adaptação aconteceu?

Lamentavelmente, não. No plano federal houve uma movimentação maior. Mesmo assim não foi o que a lei esperava.

O que o gestor deve fazer para se adaptar?

Ele deveria ter criado serviços de acesso à informação com portais e locais físicos de atendimento. Alguns órgãos fizeram. No âmbito da Unão vários fizeram. No Amazonas, o próprio Tribunal de Contas do Estado disponibilizou dentro do prazo da lei um serviço de acesso à informação e inclusive até com uma medida impactante que foi a divulgação de salários. São medidas simples e elas na verdade são meio caminho. Como a lei foi publicada em novembro de 2011, os orçamentos públicos já estavam quase prontos e não haveria como inserir rubricas orçamentárias. Então, o MPC chamou para si a responsabilidade de divulgar a lei. Então, em 2012, tivemos um papel mais de arauto, de divulgação, e não papel de cobrança. Mas a partir de 2013, vamos trabalhar na cobrança.

Como será feita essa cobrança?

Vamos verificar a existência ou não de serviços de acesso a informação.Vamos trabalhar com denúncias, com informações que vêm do contribuinte. Isso será no âmbito estadual e municipal. O carro chefe de elaboração foi a elaboração de uma cartilha. Imprimimos algumas para eventos. Essa cartilha está em formato eletrônico em sua segunda versão. A primeira foi lançada antes da lei entrar em vigor. Depois identificamos os impactos. Dúvidas e questionamentos que surgiram e a dificuldades. A cartilha está disponibilizada no site do MPC e no TCE. Ela é uma receita de bolo extremamente simples. É uma orientação para o gestor criar os seus portais e suas estruturas de atendimento e para os interessados possam buscar informações.

Algum órgão procurou orientação do MPC?

Sim, a Associação Amazonense dos Municípios nos procurou. Não é um órgão, mas uma entidade que congrega representações da prefeitura. Dos novos prefeitos eleitos que nos procuraram, há um prefeito do Alto Rio Negro, Mariolino Siqueira (município de Barcelos). Ele queria se adaptar. Mas temos alguns órgãos públicos que saíram na frente. O AmazonPrev tem portal. O município de Manaus tem portal.

 

Como esses dados devem ser disponibilizados para facilitar o acesso à informação?

A lei diz que devem ser dados abertos. Dados crus, que não foram manipulados, tratados, e que são capazes de ser lidos inclusive por máquinas. Você colocar as informações em PDF não está atendendo a lei. Por isso a plena implantação da lei exige informação técnica. Dizendo que o são dados abertos, o conceito, os tipos. Quando você entrar em um portal de acesso com dados confusos, ele não está atendendo a lei.

Qual a diferença da Lei de Acesso à Informação com a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência é a chamada Lei Capiberibe, de 2009, que emendou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Capiberibe diz que todos os órgãos públicos têm que ter portais com orçamento, suas despesas com pessoal, investimento, custeio, aquisições, entradas e saídas. E tudo atualizado diariamente. A partir de 2013 todos os municípios do Amazonas com mais de 50 mil habitantes serão obrigados a ter portais de Transparência. Mas poucos têm, mesmo os que já estavam obrigados. No primeiro levantamento, eram apenas quatro municípios, dois deles Itacoatiara, Parintins e Manaus.

Já a Lei de Acesso à Informação cria dispositivos e ferramentas para que qualquer pessoa possa obter qualquer informação pública. Menos as chamadas pessoais e as que a lei de reserva. A lei faz uma escala. Mas são coisas muito pontuais e reservadas, como aquelas que dizem respeito à segurança nacional.

Ela também vale para as parcerias público-privada?

Vamos supor que uma dada secretaria de Estado ou de Município contrate uma ong para prestar serviços, repassa recursos públicos e esta esta ong resolve comprar sem processo licitatória, ou de uma única pessoa. Tem que prestar contas também. Não estou dizendo que isso ocorra, mas uma das maneiras que se pode contornar as exigências legais das licitações é às vezes contratando as ongs. E existem ongs que prestam serviços relevantes aos país, mas existem aquelas ferramentas para o indesejável.

Qual o tempo que os órgãos têm para realmente cumprirem essa lei e como o MPC vai atuar na fiscalização?

O MPC não tomou nenhuma medida, nem mesmo apuratória, quanto ao cumprimento ou descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Durante todo o ano de 2012 vamos trabalhar na orientação, na fomentação, no esclarecimento. A partir de 1º de janeiro de 2013 vamos enviar ao presidente do TCE um pedido para que conste como item de auditoria a verificação a existência de serviços de acesso à informação. Mas nós também vamos verificar, fazer seu papel de fiscalizador.

Quais são os canais de acesso aos dados fornecidos pela Lei de Informação?

A lei coloca duas situações. Diz que o administrador tem que fazer um portal de acesso, em que disponibiliza fisicamente um espaço. Aí entra uma questão de razoabilidade. Você tem fornecer uma sala. Por exemplo, no MPC criamos um espaço do jurisdicionado. Lá tem computador à disposição da pessoa.

Se o senhor fosse fazer uma espécie de “kit Lei de Acesso à Informação”, quais seriam os itens obrigatórios?

Você precisa de profissionais de informática qualificado e não um “micreiro” simples, de profissionais de jornalismo, de mídia. Isso para trabalhar com pessoas. Para colocar numa linguagem de acesso. E de um profissional de Direito. É preciso um portal de acesso à informação na internet, já ancorado no site. Você precisa de uma sala física. Nesse setor de pessoal, é interessante alguém, ainda que não permanentemente, ligado à gestão de Arquivos. É preciso digitalizar os arquivos. É preciso trabalhar o tipo de informação. Uma é a transparência ativa, que são as perguntas mais freqüentes. A outra é a transparência passiva, que é aquela que vão nos perguntar.

Um país historicamente marcado por corrupções, por desvios de recurso e pela falta de transparência, como habituar e até obrigar os órgãos a cumprir a Lei?

A lei é impactante porque traz mudanças de paradigmas. Mudar o pensar do povo brasileiro de uma cultura de segredo para uma cultura de acesso. A cultura de segredo está tão impregnada no povo brasileiro ... Como é o atendimento ao público nas repartições? Você vai e vê que o servidor público está sentado, existe um vidro com um buraquinho e a pessoa que chega tem que se dobrar para ele. Isso é aceito por todo mundo. Mas é decorrência da cultura do segredo. As pessoas dizem “eu quero uma informação”. O servidor responde: “para que?”. Mas a Lei diz que não precisa mais dizer para que.

Como incentivar as pessoas a questionar e aprender a fazer perguntas?

No México, onde há uma lei semelhante, uma pesquisa fez o perfil das pessoas que consultam. Quem mais consulta são os pesquisadores, professores, estudantes. Depois, são as empresas. Em seguida, o governo. O governo pergunta sobre o próprio governo. Depois, a imprensa. E o cidadão não pergunta nada. Lamentavelmente, pelas pesquisas que temos, aqui está seguindo o mesmo parâmetro. Eu tenho acompanhamento no TCE, no MPC, e em outros órgãos, e visto que o cidadão pouco se interessa. No México, há um órgão centralizador para aplicar a lei. No Brasil, não temos. Quem é responsável? Todos nós. Quem é o fiscal da lei? O Ministério Público Comum, Federal, de Contas, Militar. Deve correr para as Ouvidorias. O grande companheiro que a lei tem encontrado tem sido a imprensa brasileira. Depois da imprensa, as ongs. Eu cito algumas: Contas Abertas, Artigo 19, Fórum de Direito de Acesso à Informação, Transparência Brasil.

Quais são os órgãos públicos do Amazonas estão seguindo a lei?

A Controladoria Geral do Amazonas têm se empenhado muito. Bem como o município de Manaus. Não sei se estão todas as informações, mas o portal existe. Eu digo lamentavelmente, mas não posso lamentar muito. A matéria mais questionada foram os salários e subsídios dos servidores públicos. Mas isso terminou de certa estigmatizando a lei. A lei não é só isso.

Qual o papel do servidor público com esta lei?

Prestar contas é um ato de reverência. É dizer que está a teu serviço. O gestor cuida do que é público. Ele não tem a opção de prestar contas. Ele tem a obrigação. Quando toma posse num cargo público, o servidor sabe que entregou a sua vida pública a portas abertas.


Perfil

Carlos Alberto Almeida nasceu em Manaus, tem 59 anos e é formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. É profissional de Ciências Jurídicas e procurador-geral do Ministério Público de Contas.