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'Lei do Estacionamento Fracionado' será julgada pelo TJ-AM nesta terça-feira (28)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei municipal está na pauta de julgamentos, assim como a ação que questiona o aumento no número de desembargadores da Corte 27/04/2015 às 17:29
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Tribunal de Justiça do Amazonas vai julgar as ações que pedem o fim do estacionamento fracionado e o aumento de 19 para 26 desembargadores
andreza maria cunha Manaus (AM)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) irá julgar, nesta terça-feira (28), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Municipal do Estacionamento Fracionado e o aumento de 19 para 26 no número de desembargadores na Corte. Os casos aguardam julgamento desde novembro e dezembro de 2013, respectivamente.

A lei municipal 1.752/2013, que estabelece a cobrança fracionada nos estacionamentos, gerou debates desde o início de sua implantação. Foram estabelecimentos contrários contra clientes insatisfeitos com o descumprimento do que na época era a nova lei. A lei é clara ao estabelecer que o cliente só deve pagar pelo tempo de permanência no estacionamento particular.  A ADI foi ingressada pela Associação Brasileira de Shoppings Centers  (Abrasce).

A outra ADI a ser julgada é a que questiona o acréscimo de sete vagas no TJ-AM. A ação é de autoria dos deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e do ex-deputado Marcelo Ramos (PSB). Segundo eles, a aprovação do projeto de lei que criou as novas vagas ocorreu de forma irregular tendo em vista que foi aprovada e sancionada em menos de 48 horas com um número pequeno de representantes na Assembleia Legislativa (ALE-AM) nas sessões. Eles também questionam custo que os novos cargos irão gerar.

Lei do Estacionamento

A Lei do Estacionamento Fracionado foi criada em de 31 de julho de 2013 e entrou em vigor no dia 9 de setembro. Segundo ela, todas as empresas que prestam esse tipo de serviço em Manaus devem cobrar por ele em frações de tempo – de 15 em 15 minutos, de meia em meia-hora, por exemplo. Além disso, elas passam a ser responsáveis por quaisquer danos ou furtos aos veículos em suas dependências.

Entenda o impasse com o aumento

Em 2013, TJ-AM, a ALE-AM e o governo conseguiram aprovar e sancionar, em menos de 48 horas, a lei que aumentava de 19 para 26 o número de desembargadores. Desde lá, a expansão é questionada na Justiça pelos deputados. Uma liminar, também amplamente discutida no TJ-AM, suspendeu a efetivação da lei.