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Marco Civil da Internet é sancionado por presidente Dilma Rousseff nesta quarta (23)

O marco civil define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A lei garante que os internautas brasileiros tenham direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos 23/04/2014 às 21:12
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A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta terça
Luana Lourenço Brasília (DF)

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo (SP). A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta terça.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de segunda (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros tenham garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

Na terça (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devam tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

“Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, finalizou.