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Cotidiano
JUSTIÇA

Ministro do STF diz em Manaus que concorda com a restrição ao foro privilegiado

Marco Aurélio frisa que não é possível acabar com o privilégio, mas que é importante a restrição, devido à quantidade de autoridades que têm direito ao benefício 17/11/2017 às 23:27
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Ministro Marco Aurélio Melo palestrou sobre segurança jurídica no Iº Simpósio Nacional sobre o Papel da Ouvidoria no Cenário Atual de Crise Política, Institucional e Ética
Camila Pereira Manaus (AM)

Em visita a Manaus, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello disse, ontem, que concorda com a restrição ao foro privilegiado para autoridades. A afirmação foi dada durante a realização do Iº Simpósio Nacional sobre o “Papel da Ouvidoria no Cenário Atual de Crise Política, Institucional e Ética” no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). O STF voltará a julgar a questão no dia 23 de novembro. 

O ministro Marco Aurélio acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a restrição do foro para autoridades, como deputados e senadores. O processo começou a ser discutido em maio deste ano e até o momento, dos 11 ministro do STF, quatro já se posicionaram a favor. Além de Marco Aurélio, Carmén Lúcia e Rosa Weber seguiram o entendimento do relator. Pela Constituição, senadores, deputados e ministros de tribunais e o presidente da República devem ser investigados pelo STF. 

“Costumo dizer que a prerrogativa de foro não é republicana, não é democrática e que, por fim, não se julga o cargo, se julga aquele que ocupa o cargo e que cometeu o desvio de conduta. Eu acompanhei o relator para evitar justamente aquilo que apontei como elevador processual: o sobe e desce de inquéritos ou de processos crime”, ressaltou o ministro.

Marco Aurélio frisa que não é possível acabar com o privilégio, mas que é importante a restrição, devido à quantidade de autoridades que têm direito ao benefício. “A extinção total não pode haver, porque está prevista na Constituição Federal e não somos legisladores, não temos como dizer que essa previsão que vem do poder constituinte originário é uma previsão inconstitucional”, comentou. “Agora, estamos relendo a Constituição e evoluindo na interpretação dela”, disse.

O ministro afirmou que, se a proposta for aceita, a quantidade de processos transferidos para a primeira instância deve aumentar. “Observa-se a prerrogativa na data da prática e mudanças posteriores não implicam no deslocamento do processo”, destacou. “Eu sou favorável ao desmembramento, mas tenho ficado vencido, porque o Supremo continua dando uma no cravo e uma na ferradura. Desmembra-se certos inquéritos, certos processos e não desmembra outros. Isso é muito ruim. Chegamos à surpresa quanto ao pronunciamento judicial. E um pronunciamento judicial não pode causar surpresa”. 

 Relator

A discussão sobre a questão do foro privilegiado foi interrompida, em junho, após um pedido do ministro Alexandre Moraes. O ministro Luís Roberto Barroso, que já se pronunciou pela restrição, afirma que os detentores do benefício, como deputados e senadores, por exemplo, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. 

Para evitar que esses detentores de foro renunciem para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

O caso concreto que está sendo julgado pelo Supremo envolve um processo contra o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente de Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.

Ministro apoia reforma trabalhista

Durante entrevista coletiva, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, se mostrou favorável à Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro. Para ele, a proposta veio para dar ao País competitividade no cenário internacional.

Sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em julho, a reforma trouxe promessas de geração de empregos e alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

“Defendo que não podemos estar em descompasso com a comunidade internacional, nós temos que competir no cenário internacional, para competir é necessário o aprimoramento das regras, que regem a prestação de serviço”, afirmou o ministro.

Questionado se acredita que haverá muitas contestações a respeito da inconstitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista, o ministro disse que é necessário esperar. “Houve uma opção política normativa e de início essa opção política do congresso nacional é válida, agora vamos ver o que se questionará, como a capacidade do homem é muito grande por conta do questionamento, temos que aguardar”, afirmou.

Segurança jurídica é necessária

Durante o Iº Simpósio Nacional sobre o “Papel da Ouvidoria no Cenário Atual de Crise Política, Institucional e Ética”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Melo, palestrou sobre segurança jurídica e  sobre o papel da ouvidoria. 

“A sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida passo a passo. A vida em sociedade pressupõem segurança e certeza quanto aos acontecimentos, por isso, que o nosso sistema é de direitos postos e constituídos”, afirmou. 

Marco Aurélio ressaltou que, em época de crise, é necessário guardar os princípios da transparência e eficiência. “Vivenciamos um tempo em que se busca correção de rumos, dias melhores para a nossa sofrida República. Há uma cobrança junto aos órgãos públicos, somado à pressão da mídia, das redes sociais, corre-se o risco de entrar no campo da hipocrisia. Não avançaremos desta forma . Não chegaremos a dias melhores”. 

O ministro destacou que as ouvidorias devem estar à serviço do cidadão, mas que se deve fazer uma filtragem. “Ninguém pode ser condenado antecipadamente. A ouvidoria deve estar aberta, com atuação pedagógica”, disse.

Saiba mais

O ministro do STF Luís Roberto de Melo destaca que com as restrições do foro privilegiado, haveria a transferência de 90% de processos penais que hoje tramitam no STF contra autoridades. O resultado prático iria desafogar o tribunal, dando conclusões mais rápidas a outros processos que estão no tribunal para serem julgados.

Frase

"Costumo dizer que a prerrogativa de foro não é republicana, não é democrática e que, por fim, não se julga o cargo, se julga aquele que ocupa o cargo e que cometeu o desvio de conduta. A extinção total não pode haver, porque está prevista na Constituição Federal e não somos legisladores. Estamos relendo a Constituição e evoluindo na interpretação” Marco Aurélio Mello - Ministro do STF

Em números

460 procedimentos é o número de ações e inquéritos contra congressistas no Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de 360 mil autoridades estão alcançadas pelo foro privilegiado.  O Brasil tem um dos maiores número de privilegiados abrigados legalmente.

BLOG

Carlos Santiago Advogado e cientista político

“O foro privilegiado foi dado em função das inúmeras ditaduras que o Brasil passou, além das  perseguições políticas, relacionadas à profissão, ao exercício da atividade política, da governança. Se criou toda uma forma de proteção para alguns agentes públicos, mas que neste momento, muito deles estão usando o cargo, a função pública para se proteger e para cometer crimes contra a nação. Eles  usam, para se defender ou para não serem julgados, porque no Supremo Tribunal Federal os julgamentos custam muito tempo, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se julgam os governadores. Na atual conjuntura, o foro ficou como uma capa de proteção a alguns malfeitores da República que se escondem atrás de um mandato, para sair na mão de determinado tribunal que tem muita influência política. O foro não tende a acabar, mas é necessário que se reveja a abrangência deste benefício. Acredito que é preciso dar a um parlamentar o direito de fazer seu trabalho de forma autêntica, com autonomia. Defendo que crimes de corrupção, por exemplo, não podem ter foro, podendo ser julgado por qualquer juiz, como acontece na Lava Jato hoje".