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Cotidiano
INQUÉRITO

MPE apura contrato para fornecimento de alimentação a presos e policiais no AM

Ministério Público investiga possível ato de improbidade administrativa em contrato no valor de R$ 31 milhões 15/11/2017 às 12:03
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Documentos mostram discrepâncias entre o controle de alimentação servida e o número de presos no interior (Foto: Arquivo/AC)
Janaína Andrade Manaus (AM)

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para investigar possível ato de improbidade administrativa em contrato firmado há quatro anos entre o Estado e a empresa GH Macário Bento, que recebe anualmente R$ 31,1 milhões da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para fornecimento de alimentação a presos e a policiais civis e militares na capital e no interior.

O contrato foi celebrado em 15 de julho de 2013 pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e publicado quase um mês depois no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 15 de agosto do mesmo ano. Assinou como representante legal da empresa Gustavo Henrique Macário Bento. Inicialmente a vigência do contrato seria de um ano - 15 de julho de 2013 a 15 de julho de 2014 - mas o mesmo contrato está, segundo o Portal da Transparência do Estado, em seu sétimo termo aditivo (o que ocorreu em julho deste ano), sob responsabilidade da Seap, que assumiu a Administração Penitenciária, função antes desempenhada pela Sejusc.

O caso, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial do MP-AM, está sendo investigado pela promotora de Justiça Neyde Regina Trindade e foi denunciado pelo Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional, para análise de eventual dano ao erário na execução do contrato firmado entre a Seap e a GH Macário Bento.

Segundo a promotora, os documentos apresentados pelo Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional trazem números do controle de alimentação servido nas unidades prisionais que em princípio não correspondem a quantidade de presos e policiais informados nas diversas delegacias municipais.

Neyde Trindade considerou que caso seja comprovada a irregularidade, estará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, propicia o enriquecimento ilícito e fere os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública.

Segundo a portaria publicada pelo MP, o objeto do inquérito não se limita a possíveis irregularidades no fornecimento de refeições nas delegacias e presídios do interior do Estado. A investigação abrange o contrato firmado em 2013 bem como os sete aditivos assinados pela Sejus e depois pela sua sucessora, a Seap.

A empresa, segundo dados do Portal da Transparência, foi contratada para fornecer refeições para agentes penitenciários, policiais militares de plantão e dos presos alocados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim que estavam no Regime Semiaberto, na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa (Masculina e Feminina), na Casa do Albergado, no Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), e nas Unidades Prisionais de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Manacapuru, Parintins, Tabatinga e Tefé.

Promotora pede auxílio do interior

A promotora Neyde Trindade pediu que seja encaminhado ofício às promotorias de justiça dos municípios do interior solicitando colaboração para verificar a atividade de fornecimento de alimentação aos presos e servidores das delegacias.

Entre as informações que a promotora pediu, estão a identificação da empresa fornecedora da alimentação aos presos e policias, subcontratada no Município pela empresa GH Macário Bento; data do início da atividade; valor pago pela GH Macário Bento à empresa subcontratada por refeição e quantidade média mensal de refeições fornecidas.

Também requisitou que a Seap forneça cópia da proposta comercial, projeto básico e edital do Pregão Presencial nº 19/2013 – CGL, que integram o Contrato nº 024/2013 – SEJUS/SEAP, celebrado com a empresa GH Macário Bento e cópia dos termos aditivos.

Secretaria colabora com apuração

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) informou, em nota, que os questionamentos feitos pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) no inquérito civil estão “sendo averiguados e as informações estão sendo prestadas para contribuir no processo de apuração”.

Na nota, a Seap informa que desde o início do ano, com a gestão do atual secretário, coronel da Polícia Militar Cleitman Coelho, o controle acerca dos contratos foi intensificado, inclusive o da empresa GH Macário, que teve seu valor reduzido em cerca de 25% com o pagamento adequado conforme a prestação de serviços que está prevista em contrato.

A Seap esclarece ainda que a gestão do governador Amazonino Mendes está auditando todos os contratos existentes para detectar e corrigir possíveis irregularidades.

A assessoria de comunicação da pasta informou que a empresa GH Macário fornece alimentação para as unidades prisionais da capital que não possuem co-gestão, além das unidades prisionais do interior e para as delegacias da Polícia Civil dos outros 54 municípios do Amazonas que abrigam presos.

Nas oito unidades prisionais no interior do Estado, a Seap informou que possui 1.329 presos, sendo 1.197 homens e 132 mulheres.

À disposição

O MP-AM também investiga suposto pagamento indevido de gratificação a servidores da Polícia Civil que se encontram exercendo suas atividades fora da atividade-fim, que não sejam na efetiva execução de atividades voltadas a repressão e à apuração de crimes e contravenções penais.

CNMP receberá denúncias

Qualquer cidadão poderá fazer reclamações, denúncias e sugestão de melhorias na atuação dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e Estadual do dia 4 ao dia 6 de dezembro para a equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) que está em Manaus realizando a fiscalização anual desses órgãos.

O atendimento ao público será realizado, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h30, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, na Avenida Coronel Teixeira. As pessoas serão recebidos por ordem de chegada. O CNMP informa que é necessário levar original e cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de documentos que possam ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Se houver interesse, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo.

Atuação

A fiscalização dos MPs se estenderá até o dia 7 de dezembro. O objetivo é verificar a atuação dos órgãos. A Corregedoria Nacional quer saber se as instituições do Ministério Público estão devidamente estruturadas para atender com efetividade às carências sociais e se os membros e servidores estão atuando de forma harmônica e coordenada para produzir resultados práticos para os cidadãos.

Serão examinados, entre outros aspectos: qualificação dos membros e servidores; recursos humanos e materiais; celeridade e tempestividade da atuação; normas de organização e divisão equilibrada do trabalho, destinadas a prestigiar as áreas prioritárias – como combate à corrupção e ao crime organizado, assim como a proteção aos direitos coletivos (saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público); interação com a sociedade civil; e prestação de contas.

A correição-geral no Estado do Amazonas é a primeira sob a coordenação do novo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, eleito no dia 3 de outubro, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário. A cerimônia de abertura dos trabalhos será realizada na segunda-feira, 4 de dezembro, às 9 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas.