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MPE diz que 'regime próprio' do Amazonprev está em desacordo com a lei

Entre os questionamentos estão a modificação da natureza jurídica da instituição para a condição de Fundação e a inclusão de representantes de outros poderes no Conselho de Administração do órgão 24/08/2012 às 12:09
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Prédio da Amazonprev
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Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, José Hamilton Saraiva dos Santos, questionou diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual N.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, e encontra-se em desacordo com a Constituição Estadual.

A referida Lei Complementar modificou a natureza jurídica do Amazonprev para fundação, e tratou de outras matérias, sem observar a Constituição Estadual, que determina que, somente lei específica poderá criar instituições com aquela natureza.

A par disso, a Lei Complementar Estadual N.º 30/2001 incluiu, no Conselho de Administração do Amazonprev, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, "desrespeitando a sistemática de iniciativa legal para a criação de atribuições dos Poderes mencionados", e do Ministério Público.

Ainda no rol de inconstitucionalidades, a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, versou sobre competências do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, afirma o procurador.

Com a Adin, o procurador-geral de Justiça disse que busca na Justiça a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual N.º 30/2001, "preservando-se, assim, a autonomia dos Poderes, e do Ministério Público, como, também, o equilíbrio do sistema legal estadual".


Com informações da assessoria de Comunicação do MPE/AM