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MPE e MPF entram com ação contra o Estado para garantir abastecimento na FCecon

A decisão foi tomada após investigação que constatou o problema de desabastecimento na unidade realmente existia e que o estoque de diversos ítens considerados essenciais para o funcionamento do hospital estavam zerados 17/08/2012 às 17:18
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MP-AM e MPF garantem abastecimento da FCecon
acritica.com Manaus (AM)

O Ministério Público do Estado do Amazonas através da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, e o Ministério Público Federal, ajuizaram nesta quarta-feira (15) uma Ação de Execução contra o Estado do Amazonas para garantir o abastecimento de medicamentos e produtos para saúde na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).

O MP-AM, após receber denúncia de falta de medicamentos na FCecon, instaurou procedimento para apurar a situação de abastecimento daquele hospital e, assim, verificar eventual descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado do Amazonas, no qual este se compromete a manter sempre abastecidas, de medicamentos e produtos para saúde, todas as unidades de saúde da rede pública estadual.

Durante a investigação, a Promotoria de Justiça atuante no caso pode verificar, em várias inspeções realizadas na FCecon, que o problema do desabastecimento na unidade realmente existia e era grave, constatando o estoque zero de diversos itens essenciais ao funcionamento do hospital.

Diante da situação, foram expedidos vários Ofícios à Secretaria de Saúde do Estado, relatando a situação e solicitando providências urgentes, visto que o tratamento de muitos pacientes estava sendo comprometido em razão da ausência de medicamentos. Sem uma providência concreta e célere por parte do Estado, o MP-AM e o MPF ajuizaram Ação de Execução em desfavor do Estado do Amazonas, exigindo a imediata regularização do abastecimento na unidade, além do pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, fixada do TAC.

A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

*Essas informações são da assessoria de comunicação do Ministério Público Estadual (MPE-AM).