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Cotidiano
INTERPRETAÇÃO LEGAL

MPF defende a inclusão de transgêneros em cota para candidatos nas eleições

Pelo entendimento, mulheres transgêneras e travestis que também se identifiquem com o gênero feminino, devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres 30/01/2018 às 10:20
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Vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, ressalta em seu parecer enviado ao TSE, que o fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo (Foto: Divulgação/TSE)
acritica.com Manaus

Parecer encaminhado ontem pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifesta favoravelmente à possibilidade de as candidaturas de homens e mulheres transgêneros e travestis serem contabilizadas nas cotas de gênero nas eleições. No documento, ele também defende o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas. O parecer foi enviado na data em que se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A informação foi divulgada pelo setor de comunicação do MPF.

A manifestação faz parte de uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN) ao TSE. A parlamentar questionou o tribunal sobre a interpretação que deve ser dada ao termo “sexo” contido na Lei das Eleições (9.504/97), no trecho em que trata das cotas femininas e masculinas em candidaturas. Pergunta, ainda, se candidatos e candidatas podem usar o nome social no ato de registro e nas urnas, em eleições proporcionais e majoritárias. “O fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo”, ressalta o vice-procurador.

O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições obriga os partidos a destinarem no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo. O termo, no entanto, segundo o vice-PGE, deve ser interpretado como gênero e não sexo biológico. Como resultado, mulheres transgêneras – que nasceram com anatomia sexual biológica masculina, mas se reconhecem no gênero feminino – e travestis que também se identifiquem com o gênero feminino, devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres nas eleições. No mesmo sentido, homens transgêneros - que nasceram com anatomia sexual biológica feminina, mas se reconhecem como homens – devem ser computados no rol de candidaturas masculinas.

Desigualdade

“A desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero”, ressalta o vice-procurador. Por isso, segundo ele, deve sempre prevalecer a autoidentificação e o autorreconhecimento quanto ao gênero. A mesma lógica deve ser aplicada à utilização do nome social para identificar o candidato ou a candidata nas urnas eletrônicas. “O nome social representa garantia de identificação e tratamento digno a pessoas transexuais e travestis”, sustenta o vice-procurador no parecer.Direito Humberto Jacques lembra que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de transexuais retificarem o nome do registro civil, mediante decisão judicial, sem a necessidade de realização da cirurgia de adequação sexual. “Tendo o STJ produzido o avanço necessário na vida civil, não se deve esperar do TSE outra postura que não seja o avanço nas questões de identidade no plano eleitoral”, argumenta.

O parecer especifica ainda que, no ato do pedido de candidatura, a pessoa deve obrigatoriamente apresentar o nome constante no registro civil (originário ou retificado). A medida é uma forma de garantir o controle interno por parte da Justiça Eleitoral. No entanto, esse dado não deve ser publicizado, caso o candidato manifeste interesse em utilizar o nome social nas urnas e demais cadastros eleitorais. A própria norma permite a utilização de variações nominais, desde que não gere dúvidas sobre a identidade do candidato, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

"Acredito que o parecer acerta":  Iolete Ribeiroda Silva - Conselheira Federal de Psicologia e Secretária da Região Norte

A gente precisa ampliar a compreensão de sexo e gênero. Nós não podemos ficar presos ao conceito biológico. O determinismo biológico é algo que vem sendo contestado desde a década de 60, quando se intensificou os estudos de gênero, principalmente a partir do feminismo. Hoje, com as discussões dos direitos das pessoas trans, é importante ampliar a compreensão para o gênero.

Acredito que o parecer acerta quando defende que a candidatura de homens e mulheres trans e travestis devem entrar na cota de gênero das eleições. Nós não podemos mais sustentar essa lógica heteronormativa e essa visão que reduz o humano-biológico.

Essa discussão acaba extrapolando para as políticas públicas e até mesmo a Lei Maria da Penha para ser aplicada tem suscitado essa discussão que não dá para pensar no sexo como uma dimensão biológica, mas ampliar para a compreensão do gênero porque ele que dá a real dimensão dos desafios que a gente tem no cotidiano para concretizar o direito de todos, para que todas as pessoas possam estar, de fato, representadas em todos os cenários do Estado brasileiro.

Se pessoas trans estiverem representadas nas casas legislativas, haverá maior sensibilidade para as demandas dessa parcela da população que tem sido invisibilizada.

"Não apoiaremos isso, pois é um desequilíbrio social", vereador Marcel Alexandre (PMDB)

A posição do vice-PGE parece colocar em xeque os valores essenciais e de equilíbrio da República e estabelece, se for verdade, política de privilégio, acenando para uma possível ditadura gay no País e um desequilíbrio social, com critérios duvidosos.

É duvidoso pensar se pode estabelecer cota de gênero masculino e feminino misturado a um gênero da escolha pessoal. Uma inclinação de minoria passaria a valer por imposição da lei, cooperando com o que desconfiamos ser uma ditadura gay no País. O Estado estaria sobrepondo a política LGBT acima de qualquer outro tipo de política, acima de qualquer outro interesse social.

Se a PGE, através do tribunal, obrigar os partidos a ter gays como candidatos, isso se configura de fato na ditadura gay. Não apoiaremos isso, pois é um desequilíbrio jurídico e social, configurando política de interesse, de militância de causa. Outro aspecto dessa medida é que a luta de participação feminina na política perde o sentido, além de atentar contra a família tradicional, do princípio, e privilegiar a confusa família moderna.

Representação importante, defende Gabriel Mota, do Manifesta LGBT+

Não temos representantes e os políticos que simpatizam com a pauta LGBT+ tem suas prioridades, que não somos nós. Penso que é um direito importante. E completa a busca das pessoas trans, em especial das mulheres trans e travestis, em exercer a cidadania, através da possibilidade de participar da cota de 30% voltado para as mulheres. A partir do momento que a pessoa de identifica com um gênero, ela faz parte das cotas de gênero, no caso, as mulheres, que historicamente sofrem preconceito e violência de gênero e não têm direitos iguais aos dos homens. É uma oportunidade de fazer com que a mulher, seja ela cis ou trans, tenha espaço na vida política e deixe de ter sua voz invisibilizada”.​

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