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Cotidiano
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Nova lei para incentivos fiscais é discutida no Amazonas

Com a lei que dispõe sobre os incentivos ficais no Estado do Amazonas e a prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) instalou uma comissão para rever os incentivos e adequar a realidade de recessão econômica 01/02/2017 às 10:24
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A Comissão de Revisão dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais (COER) visa o período da prorrogação do modelo ZFM. Foto: Arquivo Suframa
Geizyara Brandão Manaus

Com a lei que dispõe sobre os incentivos ficais no Estado do Amazonas e a prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) instalou uma comissão para rever os incentivos e adequar a realidade de recessão econômica pela qual o País enfrenta.

A Comissão de Revisão dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais (COER) visa o período da prorrogação de 2023 a 2073. De acordo com o presidente da comissão e secretário-executivo de receita da Sefaz, Hisashi Toyoda, o governador José Melo (Pros) se mostrou preocupado com a elaboração de uma nova lei com incentivos fiscais. “Quando a Lei 2826/2003 foi elaborada, os pressupostos econômicos eram bem diferentes. Nós estávamos iniciando um círculo virtuoso econômico, no qual a economia estava crescente e para cada cenário econômico se faz necessário um reequilíbrio de incentivos fiscais”, explicou Toyoda.

Composta por auditores fiscais da Sefaz, técnicos da Secretaria de Planejamento (Seplan), procuradores da PGE (Procuradoria Geral do Estado), a comissão foi instalada dia 4 de janeiro com o prazo de 60 dias para apresentar os resultados dos estudos preliminares, podendo ser prorrogado pelo governador do Amazonas. 
Também faz parte da COER, mas na condição de participante, as entidades das classes econômicas do Estado como: Federação das Indústrias (Fieam), Centro da Indústria (Cieam), Federação do Comércio (Fecomercio) e Federação da Agricultura e Pecuária (Faea). Já as organizações da sociedade civil necessitam peticionar ao presidente da comissão para ter a participação garantida.

Para Toyoda, a lei tributária é complexa, principalmente no que se refere às consequências econômicas geradas. “Estamos em estudos preliminares. Nós estamos quantificando os benefícios atuais e quantificando hipóteses de mudanças de benefícios”, disse o presidente. 

Ainda há dúvidas quanto a vigência da lei, em discussão o período entre 10 a 20 anos. Segundo o secretário da Sefaz, Jorge Jatahy, no que se refere ao polo de eletrônicos é necessária a revisão porque são produtos que se tornam obsoletos com facilidade e a tecnologia no setor está em constante mudanças.


Impulsionar a economia
Estabelecer incentivos para a indústria, o comércio e setor primário é a expectativa do governo, uma vez que a matriz econômica engloba esses setores. “Apesar de aparentemente termos alguns indícios de que a economia irá melhorar em 2017, esses indícios ainda são muito tímidos. Então se faz necessário ajustar esses benefícios para que a recessão no Estado do Amazonas seja o mais breve possível”, assegurou Hisashi Toyoda.

 

Entidades de Classe atentas

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, afirma que a perspectiva em relação à Comissão de Revisão dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais (COER) é positiva para a questão de a interiorização da economia e ressaltou que as medidas que serão tomadas irão atrair investidores. “(Expectativa) viabilizar condições legais mais atrativas para o investimento de empreendedores em atividades do setor primário e empreendimentos agroindustriais nos municípios amazonenses”, frisou.

Atividades como psicultura, fruticultura, agroindústria, segundo Lourenço, serão fomentadas no interior do Amazonas a partir dos mecanismos que serão criados por meio da revisão.

A Federação do Comércio (Fecomercio), como entidade de classe que defende o interesse por meio dos sindicatos também está inserida como participante no estudo da COER, segundo o diretor financeiro Enock Luniere.

Para o presidente do Centro da Indústria (Cieam), Wilson Périco, a participação da entidade se dá para evitar que o Estado prejudique a competitividade e tenha um problema ainda maior na arrecadação.

Saiba Mais

Em Entrevista ao A CRÍTICA, em dezembro, o governador José Melo ressaltou que o fôlego da Zona Franca (ZFM) se dava à resolução da Organização Mundial do Comércio que condenou o Brasil por dar incentivos fiscais fora da Constituição; e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma os incentivos fiscais fora do Confaz não são válidos.