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OAB/AM tem decisão favorável à suspensão da cobrança de ISS das sociedades de advogados

A OAB/AM obteve na Justiça Federal do Amazonas decisão favorável ao mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para a suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que é feita, atualmente, pela Secretaria Municipal de Finanças às sociedades de advogados do Estado 04/06/2012 às 16:32
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Comissão de Exame de Ordem da OAB/AM registra que 1.595 candidatos fizeram prova.
acritica.com Manaus

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) obteve na Justiça Federal do Amazonas decisão favorável ao mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para a suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que é feita, atualmente, pela Secretaria Municipal de Finanças às sociedades de advogados do Estado. A decisão em primeira instância foi dada pela juíza federal titular da 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas, Maria Lúcia Gomes de Souza, e deverá ser publicada no Diário Oficial da União, nos próximos dias.

O presidente da OAB/AM, Fábio de Mendonça, explica que, atualmente, a Fazenda Municipal faz a cobrança de 5% de ISS sobre o faturamento bruto das sociedades de advogados, de forma irregular. “Trata-se de uma cobrança inconstitucional, porque fere os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e por criar um imposto com efeito confiscatório para os advogados, que prestam serviços por meio de uma sociedade profissional”, esclarece. Os advogados que não atuam em sociedade, diz ele, fazem o pagamento de taxa anual. Mendonça considera a decisão em primeira instância uma “grande vitória para a categoria”, o que sinaliza positivamente para as próximas etapas do processo, em caso de recurso.

De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/AM, Luiz Felipe Ozores, a forma como a cobrança é realizada hoje pelo poder público municipal fere a norma do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e aos municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

Ozores destaca que outros municípios do País, dentre eles São Paulo e Rio de Janeiro, já têm esta exceção incorporada em suas respectivas leis, não havendo justificativa técnica para que Manaus mantenha a cobrança. Ele disse, ainda, que embora o município tenha autonomia para legislar dentro da sua competência, é obrigatória a observação das normas gerais para exercer seu Direito, sem ignorar as previsões normativas federais. Segundo ele, a prática aumenta, significativamente, o custo tributário das sociedades não apenas de advogados, mas de médicos, veterinários, contadores, dentistas, nutricionistas, economistas, psicólogos, administradores, jornalistas, entre outras, cujas profissões são regulamentadas por lei.

A OAB/AM impetrou o mandado de segurança coletivo no dia 10 de janeiro deste ano, no Fórum Ministro Henoch Reis. Naquela ocasião, já estavam esgotadas as tentativas de solucionar o impasse, em nível administrativo, com o município, conforme frisou o presidente da OAB/AM, Fábio de Mendonça.

*As informações são da assessoria de imprensa da OAB do Amazonas.