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Para tornar lei estadual eficaz

Depois de nove anos da sua publicação, a lei que trata sobre os incentivos fiscais a produtos da cesta básica finalmente pode mostrar seu befício ao consumidor final. 10/11/2012 às 15:33
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Discussão sobre alterações ns lei foi travada na CDC da ALE
Luana Gomes Manaus (AM)

Apresentada ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-ALE-AM), a minuta com as alterações deve ser encaminhada ao governador Omar Aziz e, possivelmente, publicada até a próxima terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE). Com isso, o setor varejista terá um prazo de 30 dias para se adequar às mudanças.

A nova redação altera o Regulamento da lei nº 2.826/ 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro do mesmo ano — que trata sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Marcos Rotta, o texto original era muito difícil de ser aplicado, dada a quantidade de elementos que envolviam esta questão. A redação atual aponta que o comerciante é obrigado a “expor tabela de preços das mercadorias em local visível ao público, com indicação do desconto a que se refere o inciso anterior”.

A partir de agora, eles serão obrigados apenas a publicar uma placa indicado que a mercadoria já conta com o incentivo, que reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atualmente, 13 produtos possuem esta excepcionalidade, incluindo o gás de cozinha. Além da obrigatoriedade de expor os produtos incentivados no estabelecimento, os lojistas também vão precisar disponibilizar a planilha de custos a Sefaz-AM, para que o órgão possa fazer a avaliação de que este benefício está sendo repassado. Caso contrário, conforme a nova proposta, o descumprimento das obrigações resultarão na suspensão do benefício pelo período em que perdurar a infração.

Outros Itens

Representantes do setor varejista declararam apoio às alterações, mas elaboraram um novo pleito, solicitando a inclusão de outras mercadorias na lista de beneficiados, dentre os quais itens de higiene.

O próprio secretário-executivo da Sefaz-AM, Afonso Lobo, destacou que a pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) contempla uma cesta mais ampla que o Estado. No entanto, ele ponderou que isto ocorre por causa das repercussões em termos de arrecadação.

“A gente vai avaliar o pleito que foi feito pelo segmento. Mas é um pouco mais demorado, porque tem que fazer cálculo, pesquisa e simulação”, pontuou. Devido muitos dos produtos incentivados permanecerem com preço elevado, Lobo explicou que não se trata apenas de questão tributária, mas de problemas sazonais, que interferem no preço.

Guto Corbett Gerente de Marketing da rede DB

“A gente acha muito importante fazer esta comunicação, para que os clientes e consumidores possam ter ciência de que este benefício existe. É claro que a redução de 16% do ICMS não significa dizer que o produto tem o mesmo desconto, até porque o tributo é somente um dos componentes do custo. Vale destacar que, sem o benefício, eles estariam mais elevados. Quando se compra o produto, ele vem agregado de impostos e taxas. Agora, se temos a terceira cesta básica mais cara – conforme o Dieese – é por várias razões: como o fato destes itens incentivados não serem os mesmos da pesquisa. Além disso, há uma lógica por não sermos produtores de muitas das mercadorias e ainda contarmos com uma das logísticas mais difícieis e caras do País.