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PEC propõe que escrivães tenham o direito de não ficar à disposição da Justiça, o que pode gerar caos

Há décadas, os escrivães atendem tanto demandas judiciais como extrajudiciais, mantendo o funcionamento da Justiça no interior. Uma PEC propõe a separação das atividades. O problema é que, em muitos municípios, uma depende da outra. Há dez anos, o TJ realizou o último concurso para atender serventias no interior 17/07/2015 às 19:33
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PEC proposta por Platiny Soares é questionada porque, de acordo com decisão do STF, só os Tribunais de Justiça podem criar leis que afetem os cartórios.
Natália Caplan Manaus (AM)

Retirada de pauta duas vezes por falta de consenso entre os deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura ao ocupante do cargo de escrivão o direito de escolha entre a serventia extrajudicial - atividade do setor privado -, e o cargo de analista do Poder Judiciário - função pública - pode “gerar um caos” no Estado. A afirmação é do titular da comarca de Borba (a 215 quilômetros de Manaus), Ivo Almeida Rodrigues, que denunciou irregularidades em jurisdições do interior.

“Como recebemos do particular (tabelionato), nós temos que bancar tudo: da conta de telefone ao material de expediente. Não mandam nem uma folha de papel. Todos nós também temos funcionários do Judiciário pagos pelo extrajudicial; nós que sustentamos. Quando apartar, o caos será imenso. Um ou outro vai parar. Um não sobrevive sem o outro”, disse.

A PEC 09/2015, de autoria do deputado estadual Platiny Soares (PV), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no início deste mês, mas só deverá ser votada em plenário após o recesso de 15 dias. A volta aos trabalhos está prevista para 3 de agosto. De acordo com Rodrigues, que atua na área há quase duas décadas, metade dos cartorários pretende se dedicar somente ao trabalho particular para não “sustentar” mais o Judiciário.

“O judicial não tem condições de funcionar. Todos vão demitir funcionários e ninguém vai mais comprar material. Ninguém quer ficar com os dois. Vou completar 20 anos carregando o Poder Judiciário nas costas. Hoje, como desenvolvemos duas atividades, até entendo que uma sai prejudicada, porque uma hora você está no cartório judicial e, outra no extrajudicial. Com a aprovação da PEC, você teria dedicação exclusiva”, declarou.

Ele, inclusive, esteve presente nas reuniões internas e nas duas sessões da ALE-AM, onde havia a expectativa da votação. Porém, na última terça-feira (14), foi informado junto com os colegas — cerca de 200, vindos de 30 municípios vizinhos — de que a decisão ficaria para depois do período de descanso dos parlamentares. O argumento apresentado à classe foi de que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) considera a matéria inconstitucional.

“Foi debatido com representantes do TJ e da categoria todas as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da matéria. Não há ilegalidade. Tem decisões no Superior Tribunal Federal [STF] sobre esse mesmo termo. Não queremos nada ilegal, apenas o que é direito, justo”, afirmou. “Temos apoio da maioria dos deputados. Quem está sendo prejudicada é a população, porque tem comarcas sem titular há 30 dias”, completou o tabelião de Borba.

De acordo com Ivo Rodrigues, além da falta de pessoal para serviços essenciais, comarcas de quatro cidades estão sob comando irregular: Alvarães (a 531 quilômetros), Lábrea (a 610 quilômetros), Juruá (a 672 quilômetros) e Pauiní (a 915 quilômetros de Manaus). Segundo o cartorário, elas são administradas, respectivamente, por Joaquim Rodrigues dos Santos, Antônio Airton Rodrigues de Araújo, Lázaro Melo da Silva e Antônio Valmir Bezerra de Lima.

Supostas irregularidades

No site do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), apenas Antônio Valmir Bezerra de Lima - de Pauiní - aparece como “oficial interino” na lista do órgão. Os outros nem estão na relação disponibilizada no site. “Nas comarcas de Juruá e de Pauiní, tem motoristas do Tribunal como titulares. Em Lábrea, é um servidor de nível médio — sendo que, de acordo com a Lei Federal 8935, é preciso ser bacharel em Direito. E, em Alvarães, um oficial de justiça que é o tabelião”, disse Ivo Almeida Rodrigues.

O regulamento dos Notários e Registradores mencionado determina que, em caso de afastamento do tabelião titular, o mesmo deverá ser substituído, temporariamente, por um colega; já a oportunidade para quem não tiver curso superior é dada apenas quando o candidato trabalha em um cartório por, no mínimo, dez anos. “O último concurso foi em 2005. Tem mais de 20 cartórios vagos para ser preenchido por concurso”, ressaltou.

A equipe do jornal A CRÍTICA tentou contato com as comarcas das quatro cidades denunciadas por irregularidade. A secretária que atendeu em Juruá, no número (97) 34xx-11xx, informou que Lázaro Melo da Silva não estava presente. Depois de várias tentativas, o telefone fixo de Alvarães, (97) 33xx-11xx, não foi atendido. Os outros dois nomes, Antônio Airton Rodrigues de Araújo (Lábrea) e Antônio Valmir Bezerra de Lima (Pauiní), rebateram as acusações.

“Eu sou responsável só pelo extrajudicial. Tem outra pessoa no judicial, o próprio juiz. Sou concursado de nível médio, entrei em 2012, mas já passei do estágio probatório, no último dia 10”, informou o primeiro. “Por conta da situação atípica do interior, o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] abriu essa exceção, porque ninguém quer vir da capital. Sou da cidade. Uma lei estadual criou esses cargos na capital e no interior”, completou.

Questionado sobre ser motorista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o segundo falou de perseguição. “É mentira. Tem pessoas que não gostam da gente e falam coisas não verdadeiras. Como não tinha escrivão, eu assumi os dois (judicial e extrajudicial), mas sou formado em Direito. Entrei em 2009 e saí no último dia 8 de junho. Não tem mais essa nomenclatura [motorista]; são todos auxiliares de justiça. Estou como auxiliar”, enfatizou.

Concurso

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) trabalha em um concurso para provimento das Serventias Extrajudiciais (cartórios) para atender à demanda do interior.  O desembargador Aristóteles Thury foi designado para presidente da comissão organizadora do certame. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça.

Sem comentários

Questionada sobre as denúncias de irregularidades e falta de funcionários nas comarcas do interior, o Tritunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) informou, por meio da assessoria de imprensa, que “não irá se manifestar sobre o assunto”. Já a Anoreg-AM enviou uma nota oficial, exaltando a PEC que tramita na ALE-AM).

Notários

Em nota, a Anoreg afirma que a PEC visa reorganizar a questão da titularidade das serventias extrajudiciais no Amazonas. “Muito além de fazer justiça aos titulares de cartórios que enfrentam mais de duas décadas de carência de infraestrutura e dificuldades de toda ordem, a presente PEC não põe em xeque, sob o pretexto de reformar o atual sistema, o direito da população do interior do Amazonas de dispor de serviços elementares oferecidos pelas serventias”, diz a nota da associação.