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PEC que amplia acesso à justiça será votada no Senado

Em regime de urgência, PEC Defensoria para Todos (04/2014), que prevê a instalação de defensorias públicas em todas as comarcas do país, será apreciada no plenário do Senado no dia 23 de abril 17/04/2014 às 19:11
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Proposta, que já foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, aguarda apenas votação em dois turnos no Senado para ser promulgada
ACRITICA.COM Manaus (AM)

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira(16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Agora, a proposta segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal em regime de urgência.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que está à frente do movimento em prol da PEC Defensoria para Todos, acredita que o apoio do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fundamental para esta conquista na casa legislativa. Durante sessão na CCJ, Romero Jucá defendeu a necessidade da Defensoria, já que, “passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados”.

O presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa Freitas, destaca a importância da iniciativa para a população. “Estamos certos de que o plenário do Senado seguirá a decisão da Câmara e também será favorável ao nosso pleito, que significa a mais pura dignificação do mandato parlamentar outorgado pela população brasileira. A população mais pobre clama pela aprovação e êxito desse importante projeto para o acesso à justiça e a cidadania”, afirma.

A Anadef calcula que, com a aprovação da proposta, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU), aumentaria para mais de 300 mil ao mês e, assim, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria ao interior do país.

Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores. Segundo o Mapa da DPU, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC 4/2014  prevê que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. De acordo com o texto, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.