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PM desafia lei e fecha contrato de seis milhões sob suspeita

Empresa que apresentou o maior valor para fornecer refeições para a Polícia Militar foi declarada vencedora da licitação 05/05/2014 às 10:15
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Resultado do processo licitatório que está no centro de uma disputa judicial foi homologado pelo comandante da PM, coronel Almir Davi Barbosa, no Diário Oficial
luciano falbo ---

Uma licitação para fornecimento de refeições para a Polícia Militar está no centro de uma disputa judicial porque a empresa que apresentou o maior valor para fornecer o produto (R$ 29,5 milhões) venceu a disputa. Contrariando uma determinação de suspensão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a Comissão Geral de Licitação (CGL) e a Polícia Militar estão finalizando o processo. Com a decisão, além de descumprir a liminar do TCE-AM, os órgãos do governo deixam de economizar até R$ 6 milhões, ao optar pelo contrato com a Ripasa Comércio e Representação de Alimentos.

Empresas que foram desclassificadas da concorrência apontaram irregularidades no processo licitatório e recorreram na Justiça para assegurar a participação na disputa. O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) ingressou com uma ação popular contra a licitação justificando que a escolha pela Ripasa está causando prejuízo aos cofres públicos.

Vasco Amaral, a advogado da empresa M de S Harb, que foi desclassificada do certame, afirma que os órgãos também estão descumprindo uma ordem judicial de recolocar a empresa na concorrência. “Eu entrei com um mandado de segurança para que eles não adjudicassem (conceder o serviço), não assinassem o contrato e foi deferido (pela Justiça), mas assim mesmo o fizeram”, afirmou.

Duas liminares determinando a suspensão do processo – concedidas pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Filho, datadas de 23 e 28 de abril, atendendo a representações das empresas Oliveira e Lemos LTDA e M de S Harb, respectivamente – estão sendo negligenciadas pela CGL e pela PM.

O advogado da M de S Harb afirma que a empresa foi a vencedora da disputa, mas que “detalhes técnicos” de responsabilidade da própria polícia serviram de pretexto para desclassificar a Harb, que fornece refeições para a PM há cinco anos. A empresa recorreu e garantiu judicialmente a participação na licitação. “Infelizmente, a CGL deu continuidade à licitação sem que nós fossemos incluídos novamente. Encerrou o processo licitatório sem a obediência da ordem judicial”, disse.

Segundo Vasco Amaral, a CGL tentou suspender os efeitos da sentença. “Num primeiro momento foi negado, num segundo momento foi deferido pelo presidente do tribunal. Mas antes mesmo que ele tivesse decidido dar a suspensão, eles deram prosseguimento para dar fato consumado. Na data que o presidente assinou, eles fizeram a adjudicação e no dia seguinte publicaram a homologação no Diário Oficial (do Estado), sem mesmo que tenha havido a comunicação oficial, a publicação dessa decisão. Foi então que eu entrei com o mandado”, explicou o advogado.

De acordo com Amaral, a Harb já deixou de fornecer as refeições e a Ripasa está prestando esse serviço à PM. “Não tem nem contrato, e nem poderia ter porque há uma ordem judicial e uma determinação do Tribunal de Contas. Talvez por isso eles não tenham feito isso oficialmente. Com isso a irregularidade fica maior ainda, tem uma empresa trabalhando sem contrato. Isso é um absurdo”, ressaltou.

Decisão do TCE é desconsiderada

No dia 27 de fevereiro, o juiz Leoney Figliuolo suspendeu liminarmente a contratação da Ripasa, atendendo a ação popular assinada pelo deputado Marcelo Ramos, mas o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Rafael Romano, derrubou a liminar. Ramos também acionou o TCE-AM por meio de representação, que, segundo ele, foi aceita. “Naquela oportunidade, o comando da polícia descumpriu a determinação e contratou. Aí, o Tribunal de Contas notificou o comando e estabeleceu multa diária de R$ 5 mil”, disse.

A Harb fixou o valor de R$ 25 milhões para o fornecimento das refeições – R$ 4,5 milhões a menos que a Ripasa. A Oliveira e Lemos LTDA ofereceu o menor valor, R$ 23,5 milhões – R$ 6 milhões a menos que a vencedora. Há uma semana, o juiz Roberto Taketomi concedeu liminar favorável à M de S Harb, suspendendo novamente o processo de licitação.

O deputado Marcelo Ramos afirma que as decisões judiciais são “estranhas”. “O governo pediu a suspensão da liminar. O desembargador Ari (Moutinho) não deu a suspensão da liminar. O desembargador Romano assumiu (a presidência) e derrubou. O desembargador Ari voltou e cassou a suspensão da liminar. E por aí foi. É uma brincadeira”, disse.

A assessoria da CGL informou que, até segunda-feira, prestará esclarecimentos sobre esse caso. A reportagem ligou para o telefone do comandante da PM, Almir David. As ligações não foram atendidas.

Detalhes para desclassificar

O advogado da M de S Harb explicou que para desclassificar a empresa a CGL alegou que quem assinou o atestado de capacidade técnica foi um oficial que não teria condições de substituir o coronel comandante da diretoria de apoio logístico da PM. “Sobre isso, o magistrado entendeu que esse é um problema interno”, afirmou. “Eles erraram e depois eles mesmos alegaram erro para anular o negócio. Isso é um absurdo. Então, o magistrado desconsiderou isso”, disse.

Outra questão levantada para retirar a empresa da disputa foi um detalhe em uma certidão, emitida pela PM, para informar que a Harb já havia vencido uma licitação e prestava o serviço há cinco anos. O documento informava apenas o último contrato, de 12 meses, uma vez que foram assinados cinco contratos, um para cada ano.

“A empresa estava trabalhando lá há 60 meses, mas no atestado estava a data do último contrato. As notas fiscais referentes ao período, que são os documentos oficiais, que efetivamente comprovam a prestação do serviço estão lá. O atestado é um mero resumo. Se houve um erro na data, ele seria facilmente checado nas notas fiscais, que estão corretas”, observou.

Publicação

A homologação da licitação foi publicada na edição do dia 15 de abril do Diário Oficial do Estado (DOE-AM). Apesar de, segundo o advogado, a Ripasa já estar prestando serviço, o extrato da contratação ainda não foi publicado no DOE-AM.

Personagem - deputado estadual pelo PSB MarceloRamos

“A que interesses essa licitação está atendendo?”

Em 2013, o deputado Marcelo Ramos, literalmente, previu o resultado da licitação. Da tribuna da Assembleia Legislativa o parlamentar afirmou que a vencedora do certame seria a Ripasa. Informou que o valor seria R$ 6 milhões mais caro do que uma das empresas. E ironizou que as quatro primeiras colocadas com menor preço seriam desclassificadas para que a Ripasa, que cobrou mais caro, fosse a vencedora. No fim da primeira fase da licitação, em setembro de 2013, Ramos voltou à tribuna e constatou o que havia previsto e denunciou o caso.

O deputado afirma que “há um modus operandi dentro da CGL, que primeiro escolhe quem vai ganhar a licitação, não importando com que preço a empresa entre, depois desclassificam todas as demais concorrentes, ainda que o preço seja menor”.

A prática, segundo ele, está levando o governo a comprar muito mais caro do que deveria, para beneficiar empresas e prejudicar outras, inclusive a livre concorrência. Ramos acionou o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para investigar o caso, mas ainda não obteve resposta dos órgãos. “A PM está descumprindo a liminar do Tribunal de Contas. A pergunta que fica é: a que interesses tão poderosos essa licitação está atendendo?”, disse.

Blog: Vasco Amaral – advogado da m de s harb

 “Esse é o tipo de preciosismo adotado para quando se quer eliminar alguém, e com uma vírgula se elimina. Nesse caso específico, essa vírgula está custando R$ 4,5 milhões para o Estado – que é a diferença da proposta do meu cliente com a proposta que eles querem forçosamente colocar lá. Aumenta em R$ 4,5 milhões a despesa do Estado. Esse preciosismo, essas besteirinhas não podem ser consideradas numa licitação desse porte. Tem um princípio do direito que diz: ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ou seja, deixo de fazer alguma coisa para e depois não venho alegar que deixei de fazer para prejudicar alguém, ou para me beneficiar. Esse é o princípio”.