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Cotidiano
MPF informa

Prefeitos do AM podem ser processados por problemas em portais da transparência

Gestores públicos podem responder judicialmente por descumprirem a Lei da Transparência e violarem o dever de publicidade na administração pública. O MPF-AM tenta convencer os prefeitos sobre a importância da ferramenta 12/05/2016 às 05:00
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(Foto: Gilson Mello/Freelancer)
ACRITICA.COM

A menos de 20 dias para a divulgação do novo Ranking da Transparência, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) realizou reunião de trabalho com representantes de 21 municípios do Estado e advertiu que os municípios e estados sem portais da transparência ou com informações insatisfatórias disponibilizadas em seus portais poderão sofrer suspensão de repasses federais. A situação pode resultar ainda em processos contra os gestores públicos por descumprimento da Lei da Transparência e violação ao dever de publicidade na administração pública.

As avaliações dos portais da transparência em todo o Brasil estavam previstas para ocorrer até o dia 9 de maio, data em que o MPF/AM promoveu encontro com prefeitos e representantes dos municípios do estado para troca de experiências sobre o tema. Conduzida pelo procurador Leonardo Galiano, a reunião visou informar aos presentes a importância de manter os dados atualizados em cumprimento a lei federal. Houve prorrogação do prazo e, até o dia 20 deste mês, todos os municípios brasileiros serão avaliados.

O Amazonas apareceu em 26º dentre os 27 estados brasileiros que tiveram o portal avaliado pelo MPF em dezembro de 2015. A obrigação de atualização do portal consta na Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que trata da exigência de transparência na gestão pública fiscal e disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução financeira e orçamentária da União, estados e dos municípios. O resultado da nova avaliação será divulgado no dia 1º de junho.

Sanções e processos

Em caso de descumprimento, os municípios ficam impedidos de celebrar novos convênios ou terão bloqueados repasses de recursos dos convênios já celebrados. De acordo com o MPF, o descumprimento também pode se enquadrar como ato de improbidade administrativa por contrariedade aos princípios da administração pública pela violação ao dever da publicidade. O gestor ainda pode ser processado criminalmente pelo descumprimento de lei federal.

Na avaliação de dezembro de 2015 foi constatado que cinco municípios amazonenses ficaram empatados na última colocação do ranking, pois sequer possuíam portal na internet para disponibilização das informações. A avaliação é baseada no questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), instrumento utilizado pelo MPF para aferir o grau de transparência indicado no ranking.

O ranking nacional completo com os resultados de 2015 e os dados de cada Estado estão disponíveis no site www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br. Em relação às recomendações expedidas em dezembro passado, os prefeitos poderão encaminhar ofício ao MPF informando quais medidas foram adotadas para regularizar a situação dos portais, o que ainda precisa ser adequado e qual o prazo previsto para cumprir integralmente as recomendações.

Troca de experiências

A reunião realizada em Manaus pelo MPF/AM permitiu a interação entre os gestores dos municípios e objetivou auxiliá-los a preparar seus portais da transparência para a nova avaliação dos portais dos estados e municípios pelo Ranking da Transparência, cujo resultado deverá ser divulgado no próximo dia 1º de junho. Participaram também do encontro membros de associações e empresas que dão suporte tecnológico para os entes públicos implementarem, a baixo custo ou gratuitamente, os sistemas de transparência e acesso à informação.

O encontro abriu espaço para manifestações dos representantes com sugestões de melhoria dos portais da transparência e auxílio entre os presentes para superação das dificuldades encontradas. O secretário de Finanças da Prefeitura de Manaus, Ulisses Tapajós, apresentou o novo portal da transparência do município lançado recentemente. A reformulação foi implementada após a verificação dos seis primeiros colocados do Ranking da Transparência. Segundo a apresentação, a Prefeitura de Manaus priorizou automatizar os dados, gerando mais praticidade a quem alimenta o portal e ao público que tem informações em tempo real.

Dentre as dificuldades citadas pelos representantes estão os problemas de acesso à internet no Estado e a descentralização da atualização de dados nos portais. Galiano orientou aos presentes que o próprio município incorpore a atualização do site, designando servidores para cumprir a rotina, pois cabe ao gestor do município a responsabilidade de promover o acesso à informação. “A transparência e o combate à corrupção são aspectos totalmente associados entre si. Quando determinado ente não adota a transparência como regra, esse cenário acaba viabilizando a prática de atos ilícitos”, destacou o procurador.

Benefícios ao gestor

A disponibilização das informações em domínio público, de acordo com Leonardo Galiano, favorecem o próprio gestor ao evitar investigações baseadas em denúncias com pouca fundamentação, já que os órgãos de controle poderão averiguar preliminarmente a partir dos dados dos portais da transparência. O registro atualizado dessas informações no banco de dados on-line também previne eventuais manipulações ou desaparecimento de informações administrativas nas trocas de gestão.

Estiveram presentes prefeitos e representantes de 21 municípios amazonenses, incluindo parte dos 44 abrangidos pela atuação da Procuradoria da República com sede em Manaus, sendo eles: Manaus, Japurá, Maraã, Beruri, Guajará, Urucurituba, Anamã, Parintins, Itamarati, Anori, Autazes, Iranduba, Itacoatiara, Barcelos, Presidente Figueiredo, Boca do Acre, Humaitá, Uarini, Tonantins, Barreirinha e Maués.

*Com informações da assessoria de imprensa